Admite-se reconvenção na ação popular, segundo entendimento do STJ?

6 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos tratar hoje de um tema relativo a Direito Constitucional e Direito Processual Coletivo.

A Lei de Ação Popular vem dar concretude ao comando constitucional posto no art. 5º, inciso LXXIII, que assevera que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas e do ônus de sucumbência;”

Desde logo, então, fica claro que em tal tipo de ação a legitimidade ativa é pertencente ao cidadão.

É denominada “popular” justamente por isso, pois é dado a legitimidade para ajuizá-la ao “povo”, no caso o cidadão. Decorre do princípio republicano, dando a possibilidade de se proteger a coisa pública, “res pública”.

Tal diploma faz parte do denominado processo coletivo e desse microssistema. Integra a segunda fase desse tipo de processo, em que se tem uma proteção fragmentária dos direitos transindividuais – como podemos ver aqui, em que o foco é a tutela do patrimônio público(entendido em sentido amplo). 

 No que cumpre à reconvenção, o STJ já consignou entendimento que ela não é admitida na ação popular, já que o legitimado ativo, o cidadão, não age em defesa de apenas um direito próprio, mas sim em interesse pertencente à toda a coletividade.

Cumpre observar o julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ.
1. A ação popular é um dos mais antigos meios constitucionais de participação do cidadão nos negócios públicos, na defesa da sociedade e dos relevantes valores a que foi destinada. Admitir o uso da reconvenção produziria efeito inibitório do manejo desse importante instrumento de cidadania, o que o constituinte procurou arredar, quando isentou o autor das custas processuais e do ônus da sucumbência.
2. O instituto da reconvenção exige, como pressuposto de cabimento, a conexão entre a causa deduzida em juízo e a pretensão contraposta pelo réu. A conexão de causas, por sua vez, dá-se por coincidência de objeto ou causa de pedir.
3. Na hipótese, existe clara diversidade entre a ação popular e a reconvenção. Enquanto a primeira objetiva a anulação de ato administrativo e tem como causa de pedir a suposta lesividade ao patrimônio público, a segunda visa à indenização por danos morais e tem como fundamento o exercício abusivo do direito à ação popular.
4. O pedido reconvencional pressupõe que as partes estejam litigando sobre situações jurídicas que lhes são próprias. Na ação popular, o autor não ostenta posição jurídica própria, nem titulariza o direito discutido na ação, que é de natureza indisponível. Defende-se, em verdade, interesses pertencentes a toda sociedade. É de se aplicar, assim, o parágrafo único do art. 315 do CPC, que não permite ao réu, “em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem”.
( STJ, REsp 72.065/RS).

Espero que tenham gostado do post.

Um grande abraço.

Álvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado