(AGU-2008-CESPE) Determinada autarquia federal celebrou sem a realização de procedimento licitatório contrato de consultoria com empresa internacional. O ato foi precedido de parecer técnico-jurídico exarado por advogado público em exercício na respectiva unidade autárquica, o qual considerou possível a contratação direta. O Tribunal de Contas da União, em inspeção realizada com a finalidade de investigar possíveis irregularidades em contratos firmados pela autarquia, concluiu pela impugnação da decisão dos administradores que realizaram o contrato, bem como pela responsabilidade subsidiária do advogado público, em razão do parecer favorável à referida contratação. Considerando a situação hipotética acima apresentada e com base na estruturação da administração pública e na jurisprudência do STF, responda, de forma objetiva e fundamentada, as questões a seguir. – Tribunal de Contas da União tem competência constitucional para investigar o ato praticado pela autarquia federal? ; – O parecer emitido pelo advogado público tem natureza de ato administrativo decisório?; – Em decorrência do parecer técnico-jurídico emitido, pode o advogado público ser responsabilizado, solidariamente com o administrador público, pela contratação?; – Tem caráter absoluto a inviolabilidade assegurada pela Carta da República ao advogado por atos e manifestações no exercício da profissão?

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

2.1- Possibilidade de controle do ato por parte do TCU (previsão constitucional);

2.2 – Natureza opinativa (não decisória) do parecer exarado por advogado público;

2.3 -Ausência de responsabilidade solidária do advogado público pelo parecer emitido (regra);

2.4 – Caráter relativo da inviolabilidade conferida pela CF ao advogado