Amicus curiae tem legitimidade para pleitear medida cautelar em sede de ADI/ADPF?

7 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Espero que sim.

Vamos tratar hoje de um tema de Direito Constitucional.

O caso aconteceu esse ano, recentemente julgado(18/3/2020) pelo Plenário do STF.

Tratou-se de incidente no caso da ADPF 347 , que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.

Nesse processo, em virtude da pandemia do COVID-19, o IDDD(Instituto de Defesa do Direito de Defesa), amicus curiae já admitido anteriormente, pleiteou medida cautelar para que fossem adotadas uma série de medidas em defesa da população carcerária.

Ao decidir o pedido, entendeu o STF:

O amicus curiae não tem legitimidade para propor ação direta; logo, também não possui legitimidade para pleitear medida cautelar. Assim, a entidade que foi admitida como amicus curiae em ADPF não tem legitimidade para, no curso do processo, formular pedido para a concessão de medida cautelar. STF. Plenário. ADPF 347 TPI-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/3/2020 (Info 970). (Fonte: Buscador Dizer o Direito)

Espero que tenham gostado do post.

Um grande abraço.

Alvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado.