Anistia de punição em processo administrativo pode ser feita por Constituição Estadual?

3 de dezembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos a um tema super interessante: possibilidade de anistia de punição em processo administrativo.

Segundo entendimento do STF, é possível sim que ela seja feita por norma estadual.

Temos que apenas anistia de infração penal é que se tem a necessidade de ser disciplinada por meio de lei da União(em razão da competência privativa do art. 22, I, CF/88).

No que tange, no entanto, às infrações disciplinares, compreende-se na autonomia do Estado legislar a esse respeito, concedendo anistia.

Vejamos a decisão:

O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia contra o art. 3º do ADCT da Constituição local, que concede anistia a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, demitidos ou que sofreram outras punições no período de 21.2.81 até a promulgação dessa Constituição, por motivo político ou classista, inclusive movimentos grevistas. Considerou-se que conferir somente à União o poder de anistiar infrações administrativas de servidores locais constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental do princípio federativo, ou seja, a autonomia administrativa de Estados e Municípios, o que reclamaria norma inequívoca da Constituição Federal. Asseverou-se, por outro lado, que, no caso de se cuidar da anistia de crimes, o que se caracterizaria como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo, a competência exclusiva da União estaria em harmonia com a competência federal privativa para legislar sobre direito penal. Ressaltou-se, ademais, não se tratar, na espécie, de lei ordinária de iniciativa do Poder Legislativo, mas de norma que teve origem na autonomia constitucional dos Estados-membros, investida nas Assembléias Constituintes Estaduais, conforme o art. 11 do ADCT da CF/88 (“Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.”). Aduziu-se que a Constituição Federal de 1988 dispôs que as Assembléias Constituintes Estaduais não simplesmente adaptariam o seu direito preexistente a coisa alguma, mas elaborariam a Constituição dos Estados, observados os princípios previstos na Constituição Federal, e isso porque uma Constituinte Estadual, apesar de limitada, derivada, decorrente, restrita, é, em relação aos poderes instituídos do Estado, um poder superior a todos eles. Por outro lado, destacou-se ser possível reputar abusivo o exercício do poder constituinte estadual quando visa fraudar poderes ordinários que, por força da Constituição Federal, hão de tocar aos poderes instituídos.
ADI 104/RO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 4.6.2007. (ADI-104)

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (TRF-1a Região-Juiz Federal substituto-CESPE-2009) Conforme jurisprudência do STF, apenas a União pode legislar sobre a anistia ou o cancelamento de infrações disciplinares de servidores estaduais e municipais.

Gabarito: 1. Errado.