Apresente o conceito de intervenção federal nos entes federados, distinguindo as suas espécies previstas no texto constitucional, e discorra sobre o seu procedimento nos casos de descumprimento de decisão judicial, de acordo com o entendimento do STF.

27 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova oral do TJCE 2018-CESPE. Vejamos o espelho:

PADRÃO DE RESPOSTA
A intervenção federal é instrumento excepcional de preservação do regime federativo que tem como propósito lidar com situações conflitivas que atinjam a unidade nacional e os princípios constitucionais sensíveis de observância obrigatória e fundamental por todos os entes federados.

Conforme destaca André Ramos Tavares:


A intervenção é ato político-administrativo. Isso significa que está orientada à manutenção do pacto federativo, independentemente da pessoa ou pessoas que sejam responsáveis pela violação que enseja a intervenção. Por esse motivo, e porque a intervenção não implica pena ao eventual detentor do cargo de Chefe do Executivo, a renúncia deste e a assunção do cargo por seu vice não impedem que a intervenção se ultime. O objetivo é, frise-se, restabelecer a ordem. André Ramos Tavares. Curso de Direito Constitucional. 15.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 942.


No mesmo sentido, o STF:


O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as constituições republicanas, “representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir — inobstante a excepcionalidade de sua aplicação —, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas. A invasão territorial de um Estado por outro constitui um dos pressupostos de admissibilidade da intervenção federal. O presidente da República, nesse particular contexto, ao lançar mão da extraordinária prerrogativa que lhe defere a ordem constitucional, age mediante estrita avaliação discricionária da situação que se lhe apresenta, que se submete ao seu exclusivo juízo político, e que se revela, por isso mesmo, insuscetível de subordinação à vontade do Poder Judiciário, ou de qualquer outra instituição estatal. Inexistindo, desse modo, direito do Estado impetrante à decretação, pelo chefe do Poder Executivo da União, de intervenção federal, não se pode inferir, da abstenção presidencial quanto à concretização dessa medida, qualquer situação de lesão jurídica passível de correção pela via do mandado de segurança.” (MS 21.041, rel. min. Celso de Mello, j. 12/6/1991, P, DJ de 13/3/1992.)


O art. 34 da Constituição Federal de 1988 prevê as hipóteses que admitem a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal. A competência para decretar a intervenção federal e executá-la é do presidente da República (art. 84, X), ouvidos os Conselhos da República (art. 90, I) e de Defesa Nacional (art. 91, § 1.º, II), salvo nos casos de requisição judicial. O decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção, além de nomear, quando for o caso, um interventor. O decreto interventivo deve ser submetido ao crivo do Congresso Nacional, no prazo de 24 horas, sendo o caso de convocação extraordinária se o Congresso Nacional não estiver funcionando normalmente.


Há três espécies de intervenção federal previstas no texto constitucional:

a espontânea, quando o presidente da República age de ofício, tendo em vista algum dos motivos do art. 34, I, II, III e V, da Constituição Federal de 1988 ou por solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, de acordo com o disposto no art. 34, IV, combinado com o art. 36, I;

a provocada pela Procuradoria-Geral da República, no caso de ofensa aos princípios constitucionais sensíveis, a depender do provimento da representação da PGR pelo STF;

e a requisitada, quando o decreto interventivo se limita a suspender a execução do ato impugnado. No caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a intervenção dependerá de requisição do STF, do STJ ou do TSE (art. 36, II), que não dependerá de autorização prévia do Congresso Nacional, conforme Sarlet, Marinoni e Mitidiero:


No caso de requisição judicial — como já frisado — não poderia o Congresso (por afronta ao princípio da separação de poderes) obstaculizar a intervenção, mas poderia suspendê-la a qualquer tempo nos termos do art. 49, IV, da CF, em ocorrendo vício formal ou desvio de finalidade, de tal sorte que mesmo nessa hipótese o controle político não resta completamente afastado. Ingo Sarlet et. al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 997.


O STF exige o requisito da voluntariedade como fundamento para a intervenção federal decorrente do descumprimento de decisão judicial:


O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a fazenda estadual no prazo previsto no § 1.º do art. 100 da Constituição da República, não legitima a subtração temporária da autonomia estatal, mormente quando o ente público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais. (IF 1.917 AgR, rel. min. Maurício Corrêa, j. 17/3/2004, P, DJ de 3/8/2007). No mesmo sentido: IF 4.640 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 29/3/2012, P, DJe de 25/4/2012).