Aspectos sobre a legitimidade para ajuizar ação popular

13 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos tratar agora de um tema relativo a Direitos Difusos e Coletivos/Direito Constitucional: aspectos sobre a legitimdiade da ação popular.

A Lei de Ação Popular vem dar concretude ao comando constitucional posto no art. 5º, inciso LXXIII, que assevera:

“qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas e do ônus de sucumbência;”

Desde logo, então, fica claro que em tal tipo de ação a legitimidade ativa é pertencente ao cidadão – iremos trazer adiante qual o seu conceito para fins dessa lei.  

É denominada “popular” justamente por isso, pois é dado a legitimidade para ajuizá-la ao “povo”, no caso o cidadão. Decorre do princípio republicano, dando a possibilidade de se proteger a coisa pública, “res pública”.

Tal diploma faz parte do denominado processo coletivo e desse microssistema. Integra a segunda fase desse tipo de processo, em que se tem uma proteção fragmentária dos direitos transindividuais – como podemos ver aqui, em que o foco é a tutela do patrimônio público(entendido em sentido amplo). 

A Lei de ACP, de outro lado, faz parte de um terceiro período, de tutela jurídica ampla, já que abrange inúmeros outros direitos que podem ser defendidos. 

A ação popular foi prevista pela primeira vez na CF de 1934,  tendo sido suprimida na CF de 1937. Voltou ao texto constitucional na CF 1946.

Após essas breves considerações, passemos ao texto legal para trazer mais aspectos sobre a legitimidade.

No art. 1º, define-se que a legitimidade para adentrar com a ação é do cidadão.

A prova da cidadania, nos termos do § 3º, é feita com o título eleitoral. Assim, o conceito de cidadão aqui é daquele que possui capacidade política ativa.

 O maior de 16 anos, então, que já tenha se alistado pode entrar com ação popular. Inclusive, não necessita de assistência/representação, justamente porque já é considerado cidadão(tendo plena capacidade no Direito Eleitoral, caso alistado).

É necessária para o seu ajuizamento a capacidade postulatória(assinatura de advogado).

Não confundam: a legitimidade é do cidadão(que entra em seu nome com a ação) – não é dispensada, no entanto, a capacidade postulatória(assinatura por advogado, regra do sistema judicial). É esse o entendimento do STF(AO 1.531-AgR). 

Pelo aspecto de a legitimidade pertencer apenas ao cidadão, o STF já sumulou(Súmula 365) que a pessoa jurídica não possui legitimidade para propor ação popular.

Não podem ajuizar ação popular: 

  1. estrangeiros, mesmo que residentes;
  2. apátridas;
  3. Brasileiros com direitos políticos suspensos(como os condenados com trânsito em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação);
  4. Pessoas jurídicas e MP.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPE-CE-2008-CESPE) É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.
  2. (FMP-2015-MPE-AM) Não se exige capacidade postulatória para o ajuizamento da Ação Popular.
  3. (FMP-2015-MPE-AM-Promotor de Justiça) Uma vez eleitoralmente alistados e no pleno gozo dos direitos políticos, os menores de 18 anos de idade podem validamente propor Ação Popular

Gabarito. 1. Correto.

2. Errado. Como vimos, é necessária a capacidade postulatória(assinatura por advogado).

3. Correto. Como vimos: as pessoas de 16 a 18 anos que tiverem alistado e em gozo de seus direitos políticos possuem legitimidade para adentrar com ação popular.