Bloco de constitucionalidade: sentido amplo e restrito

13 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Consoante Marcelo Novelino, a expressão “bloco de constitucionalidade” possui dois sentidos:

♣ Sentido estrito: compreende apenas as normas constitucionais que servem como parâmetro para o controle de constitucionalidade. O Min. Celso de Mello utiliza a expressão “bloco de constitucionalidade” nesse sentido estrito (ADIn 514/PI; ADIn 595/ES). É a teoria que a doutrina aduz que o ordenamento jurídico brasileiro adota.

♣ Sentido amplo: abrange não apenas as normas da Constituição, mas também aquelas vocacionadas a desenvolver a eficácia de preceitos constitucionais. Ex.: o direito de greve do servidor público é previsto na CF (art. 37, VII); logo, a lei que vier a regulamentar esse direito, mesmo sendo infraconstitucional, também fará parte do bloco de constitucionalidade, de acordo com o sentido amplo, pois essa lei será a responsável por dar eficácia à norma constitucional que estabelece o direito de greve do servidor público. Quando falamos em bloco de constitucionalidade em sentido amplo, podemos abranger, além das normas constitucionais, o Pacto de San José da Costa Rica e o preâmbulo da CF/88.