Cláusula de reserva de plenário e exceções

5 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A cláusula de reserva de plenário, ou regra do full of bench, está prevista no art. 97 da CF.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Ocorre que tal regra possui diversas exceções. Muitas delas nem deveriam ser chamadas de exceções, uma vez que nem se enquadram na regra geral.

Dentre tais exceções, podemos citar:  

1) Turmas do STF no julgamento de RE: de acordo com as normas regimentais pertinentes ao STF, as Turmas possuem competência para julgar RE. Não se aplica reserva de plenário: não se   trata um Tribunal no sentido fixo do art. 97 e é função precípua da Corte a declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido:

“O STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo sem ofensa ao art. 97 da CF” (RE 361.829-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 02.03.2010, 2.ª Turma, DJE de 19.03.2010); 

2) Juízo monocrático de primeira instância: Ora, aqui por óbvio não se aplica a cláusula de reserva de plenário, já que não se pode cogitar na sua caracterização como sendo Tribunal;

3) Interpretação conforme a Constituição: O STF já entendeu, no julgamento do RE 460.971, de rel. do min Sepúlveda Pertence, que nesse caso não seria aplicável a reserva de plenário porque a inconstitucionalidade estaria na interpretação incompatível com o teto constitucional, e não na lei ou no ato normativo passíveis de serem interpretadas em harmonia com a Constituição;

4) Turmas Recursais dos Juizados Especiais: embora considerados órgãos recursais, aqui também não se pode exigir a reserva de plenário pelo fato de não serem consideradas Tribunais; 

5) Quando o Tribunal (órgão especial ou pleno) ou o pleno do STF já tiverem se pronunciado anteriormente;

6) Quando for decidida pela constitucionalidade da lei;

7) Normas pré-constitucionais: aqui não se trata de juízo de inconstitucionalidade, mas de mera não-recepção;

8) Medida cautelar.

9) Uso da técnica interpretação conforme a constituição(pela própria definição do instituto, entende-se que a norma é constitucional a partir de uma interpretação específica em consonância com a CF/88).

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (TRF-5a Região-Juiz Federal substituto-2017) A cláusula de reserva de plenário se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.
  2. (TRF-5a Região-Juiz Federal substituto-2017) A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional.
  3. (DPE-PR-FCC-2017) Conforme o Supremo Tribunal Federal, a análise da recepção de ato normativo anterior à Constituição ou emenda constitucional se submete à cláusula de reserva de plenário. 
  4. (DPE-PR-2017) Há precedente do Supremo Tribunal Federal afirmando que, mesmo sendo órgãos fracionários, as Turmas do Supremo Tribunal Federal não se submetem à cláusula de reserva de plenário.
  5. (MPE-SP-2019-VUNESP)A controvérsia em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção, por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade, mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional, dispensa a aplicação do princípio da reserva de plenário, legitimando a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional, além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata.
  6. (PGM-Sorocaba-2018-VUNESP) A cláusula de reserva de plenário não se aplica quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição.
  7. (MPE-AM-FMP Concursos-2015) A decisão por órgão fracionário de Tribunal Estadual que atribuir à norma infraconstitucional interpretação conforme a Constituição não dispensa o incidente de inconstitucionalidade em atenção ao art. 97 da CF.
  8. (PGM-SP-Procurador do Município-2014) A interpretação conforme a Constituição é um princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a norma objeto da ação e lhe dar interpretação conforme a Constituição, não precisa observar o princípio da reserva de plenário.

Gabarito. 1. Errado.

2. Correto.

3. Errado.

4. Correto.

5. Correto.

6. Correto.

7. Errado.

8. Correto.