Como se classificam as omissões normativas no âmbito do controle de constitucionalidade? Em sua resposta, aborde o conceito de síndrome da inefetividade das normas constitucionais.

18 de fevereiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

O tema do dia é omissão legislativa na regulamentação de normas constitucionais.

Inicialmente, para que haja o reconhecimento de uma inconstitucionalidade por omissão, deve-se constatar uma inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada, que, no dizer de Pedro Lenza, são aquelas normas:

“… que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de norma regulamentadora infraconstitucional a ser editada pelo Poder, órgão ou autoridade competente, ou até mesmo de integração por meio de emenda constitucional, como se observou nos termos do art. 4º da EC n. 47/2005. São, portanto, de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida.” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 173)

As normas constitucional de eficácia limitada, pois, para que surtam todos os seus efeitos, dependem de uma lei posterior que regulamente os seus termos. Sem essa lei, a aplicabilidade da norma constitucional restará prejudicada.

Como constituição programática que é, a nossa CF de 1988 está repleta de normas constitucionais de eficácia limitada, cuja plena aplicabilidade depende de uma atuação positiva do legislador pátrio que, como sabemos, ainda não regulamentou todos esses temas.

Tal situação nos levou a um curioso resultado: normas constitucionais que, apesar de previstas, não podem ser aplicadas por uma contumaz omissão legislativa.

São, portanto, normas constitucionais desprovidas de efetividade em sua aplicação.

Daí que se originou o termo ”síndrome de inefetividade das normas constitucionais”, que retrata a ausência de regulamentação para as normas de eficácia limitada previstas na Carta de 1988.

Os instrumentos constitucionalmente previstos para sanar tal omissão são os seguintes: o mandado de injunção (art. 5º, LXXI) e a ADI por omissão (ADO – art. 103, § 2º).

Nesse contexto, é possível identificar as algumas espécies de omissão, que se classificam da seguinte forma: a total, quando houver o descumprimento completo e absoluto do dever de legislar; e parcial, quando existir regulamentação infraconstitucional, mas de forma insuficiente.

Por sua vez, a inconstitucionalidade parcial se subdivide em duas: a propriamente dita e a relativa.

A omissão parcial propriamente dita acontece quando o ato normativo, apesar de editado, regulamenta de forma deficiente o conteúdo do texto constitucional.

Um bom exemplo dessa espécie é o art. 7º, IV, da CF que trata do salário-mínimo. A lei que fixa o seu valor até existe, mas o regulamenta de forma deficiente, pois seu valor é sabidamente insuficiente para cumprir toda a garantia constitucional alusiva a essa norma.

Com isso, a regulamentação não ampara o preceito constitucional em sua inteireza material, prejudicando a norma constitucional em seu aspecto qualitativo.

A omissão parcial relativa, por outro lado, é verificada quando um ato normativo até existe, mas outorga determinado benefício a uma categoria e deixa de concedê-lo a outra em situação semelhante, que deveria ter sido contemplada no espectro da norma.

Assim, se A e B estão na mesma situação, a norma que concede determinado benefício apenas à categoria A padece do vício de omissão parcial relativa, pois, relativamente à categoria B, houve regulamentação insuficiente do texto constitucional.

Nessa hipótese, a regulamentação é omissa por violar a norma constitucional em seu aspecto atributivo, pois não atribui a uma categoria o direito que é assegurado à categoria semelhante.

Por fim, na omissão parcial relativa, não se pode olvidar o entendimento cristalizado na Súmula Vinculante 37, qual seja: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Bons estudos, galera!