Conselho Federal de Medicina possui legitimidade para ajuizar ADI?

5 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Inicialmente, temos que o rol dos legitimados para ajuizar ADI está no art. 103 da CF.

São legitimados universais(podem ajuizar ADI sobre qualquer matéria):

  1. Presidente da República;
  2. Mesa do Senado Federal;
  3. Mesa da Câmara do Deputados;
  4. Procurador-Geral da República;
  5. Conselho Federal da OAB
  6. Partido político com representante no Congresso Nacional.

Necessitam demonstrar pertinência temática(que a temática envolvida na ADI tem relação consigo, com seu interesse):

  1. Mesa da Assembléia Legislativa;
  2. Mesa da Câmara Legislativa do DF;
  3. Governador do Estado ou DF;
  4. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

No que cumpre ao Conselho Federal da OAB, cabe destacar que, como já falado, é legitimado universal, não sendo necessária a demoonstração de pertinência temática.

Temos, ainda, que é a OAB é o único Conselho Federal que tem legitimidade para adentrar com ADI. Nesse sentido, entendimento do STF:

“O relator citou o ministro Celso de Mello que, ao votar na ADI 641, anotou que os conselhos e as ordens profissionais são entidades com mera capacidade administrativa e submetidas à tutela administrativa do ministro de Estado a cujo poder estão juridicamente sujeitos e que, desta forma, não poderiam exercer prerrogativa negada a seu próprio supervisor. A exceção é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujas prerrogativas derivam de previsão constitucional explícita.

“De fato, jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que os conselhos de fiscalização de classe não detêm legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrando, por serem entidades autárquicas, detentoras, portanto, de personalidade jurídica de direito público, não se enquadrando no conceito de ‘entidade de classe de âmbito nacional’ constante artigo 103 (inciso IX) da Constituição Federal”, observou o ministro.(ADPF 264, disponível em  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=273496)

Espero que tenham gostado.

Alvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado