Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito do munícipio de Boa Vista – RR vetou, de forma devidamente fundamentada, dispositivo constante de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que visava à concessão de determinado benefício aos contribuintes do IPTU sem que isso prejudicasse a arrecadação local. Antes que o referido veto fosse apreciado pelo Poder Legislativo local, determinado partido político ajuizou no STF arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), alegando, entre outros fundamentos, que o Poder Executivo local havia abusado do poder de veto. A partir dessa situação hipotética, discorra, de forma devidamente fundamentada, a respeito dos seguintes aspectos relativos a ADPF: 1 objeto de ADPF; 2 cinco legitimados ativos para ADPF; 3 requisitos para partido político ajuizar ADPF, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF; 4 cabimento da ADPF no caso concreto, conforme entendimento do STF.

12 de fevereiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova da PGM-Boa Vista-Oral-2019-CESPE. Segundo o espelho:

1 Nos termos do § 1.º do art. 102 da Constituição Federal de 1988 (CF), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) deve ser proposta ao Supremo Tribunal Federal tendo por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. Ela também é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à CF (normas pré-constitucionais).
Por outro lado, esse instrumento não deve ser usado para a resolução de casos concretos nem para extravasar as vias recursais ordinárias ou outras medidas processuais existentes para impugnar atos tidos por ilegais ou abusivos.


2 Os legitimados para o ajuizamento de ADPF são os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Por sua vez, o rol de legitimados da ADI está previsto no art. 103 da CF:


Art. 103 Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – o Procurador-Geral da República;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


3 De acordo com o inciso VIII do art. 103 da CF, terá o partido político legitimidade ativa para ajuizamento de ADI — consequentemente, de ADPF —, desde que conte com representação no Congresso Nacional. Segundo o STF, o requisito de representação no Congresso Nacional estará preenchido desde que o partido político conte com um representante eleito e em exercício de suas funções no momento da propositura da ADPF.


Partido político. Ação direta. Legitimidade ativa. Inexigibilidade do vínculo de pertinência temática. Os partidos políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle abstrato, arguir, perante o STF, a inconstitucionalidade de atos normativos federais, estaduais ou distritais, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática. (ADI 1.407 MC, rel. min. Celso de Mello, julgado em 7/3/1996, DJ de 24/11/2000)


4 É incabível o ajuizamento da ADPF no caso concreto, uma vez que o STF já decidiu que, em princípio, o veto devidamente fundamentado e pendente de deliberação política do Poder Legislativo local — que pode, sempre, mantê-lo ou recusá-lo — não se enquadra no conceito de ato do poder público, para os fins do art. 1.º da Lei n.º 9.882/1999, conforme demonstra o julgado a seguir transcrito.

Compete ao Supremo Tribunal Federal o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental. Cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Necessidade de o requerente apontar a lesão ou ameaça de ofensa a preceito fundamental, e este, efetivamente, ser reconhecido como tal, pelo Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle concentrado. O objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental há de ser “ato do Poder Público” federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não, sendo, também, cabível a medida judicial “quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”. Na espécie, a inicial aponta como descumprido, por ato do Poder Executivo municipal do Rio de Janeiro, o preceito fundamental da “separação de poderes”, previsto no art. 2º da Lei Magna da República de 1988. O ato do indicado Poder Executivo municipal é veto aposto a dispositivo constante de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, relativo ao IPTU. No processo legislativo, o ato de vetar, por motivo de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público, e a deliberação legislativa de manter ou recusar o veto, qualquer seja o motivo desse juízo, compõem procedimentos que se hão de reservar à esfera de independência dos poderes políticos em apreço. Não é, assim, enquadrável, em princípio, o veto, devidamente fundamentado, pendente de deliberação política do Poder Legislativo — que pode, sempre, mantê-lo ou recusá-lo — no conceito de “ato do Poder Público”, para os fins do art. 1º, da Lei n. 9.882/1999. Impossibilidade de intervenção antecipada do Judiciário, — eis que o projeto de lei, na parte vetada, não é lei, nem ato normativo — poder que a ordem jurídica, na espécie, não confere ao Supremo Tribunal Federal, em via de controle concentrado. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida, porque não admissível, no caso concreto, em face da natureza do ato do Poder Público impugnado. (ADPF 1-QO, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 3/2/2000, DJ de 7/11/2003)