Consoante entendimento do STF, é possível a requisição de bens e serviços públicos?

14 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

. Vamos a um tema que versa tanto sobre Direito Administrativo quanto Direito Constitucional.

A requisição é uma forma de intervenção do Estado na propriedade de modo restritivo. Segundo a CF/88:

Art. 5o. XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Obs: Um grande tema que sempre é cobrado em provas é que a requisição pode versar também sobre serviços(ao contrário, por exemplo, da desapropriação).

Imaginemos a seguinte situação: a União, para melhor desempenho de um serviço de saúde, requisita um hospital público municipal. É possível?

Segundo entendimento do STF, a requisição de bens públicos possui caráter exepcional e apenas pode ser declarada após a instalação de estado de sítio ou de defesa, sendo impossível em casos de normalidade institucional.

Nesse sentido:

“Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Município do Rio de Janeiro. União Federal. Decretação de estado de calamidade pública no sistema único de saúde no Município do Rio de Janeiro. Requisição de bens e serviços municipais. Decreto 5.392/2005 do Presidente da República. Mandado de segurança deferido. Mandado de segurança, impetrado pelo Município, em que se impugna o art. 2º, V e VI (requisição dos hospitais municipais Souza Aguiar e Miguel Couto) e § 1º e § 2º (delegação ao Ministro de Estado da Saúde da competência para requisição de outros serviços de saúde e recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações relacionados aos hospitais requisitados) do Decreto 5.392/2005, do Presidente da República. Ordem deferida, por unanimidade. Fundamentos predominantes: (…) (iii) inadmissibilidade da requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.” (MS 25.295, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2005, Plenário, DJ de 5-10-2007.)

Mais recentemente, isso restou confirmado pelo STF em caso versando sobre seringas/agulhas compradas por Estado para imunização de vacinas no COVID:


É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destinados à execução do plano local de imunização, cujos pagamentos já foram empenhados.
A requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo. Isso para que não haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro.
STF. Plenário. ACO 3463 MC-Ref/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8/3/2021 (Info 1008). (Buscador Dizer o Direito).

Também se colocou nesse julgado a exceção de caso de estado de defesa/estado de sítio.

Vejamos os comentários do prof. Márcio André(Buscador Dizer o Direito)

“Em regra, a União não pode requisitar bens integrantes do patrimônio público estadual e municipal. A CF/88 só autorizou que isso ocorra em caso de estado de defesa (art. 136, § 1º, II, da CF/88) e estado de sítio (art. 139, VII)”

Como o tema foi cobrado em concursos públicos?

  1. (PGE-PE-Procurador do Estado-CESPE-2009) Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente. Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e serviços públicos municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado de defesa ou de sítio.

Gabarito:

  1. Correto. É esse o entendimento do STF.