Constituição Estadual pode determinar que Procuradores do Estado, Delegados de Polícia e Defensores Públicos tenham foro de prerrogativa no Tribunal de Justiça?

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. Trata-se de tema extremamente relevante, pois foi alvo de mudança de entendimento do STF nos últimos anos.

Segundo a CF:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Como se pode observar, a competência do TJ é definida na Constituição do Estado.

Com base nesse dispositivos, diversas Constituições Estaduais estabeleciam que Procuradores do Estado, Defensores Públicos e Delegados de Polícia tinham foro de prerrogativa no TJ.

Ou seja: quando processados criminalmente(presentes também os requisitos agora exigidos pelo STF, a partir da AP 937, de crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas), o processo iria ser julgado no Tribunal de Justiça.

O STF, no entanto, modificou tal entendimento, entendendo que possibilitar isso seria dar um “cheque em branco” aos Estados, tornando muitas vezes regra o que a CF/88 utiliza apenas como exceção.

Vejamos:

O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, IV, da Constituição do Estado do Maranhão, acrescentado pela Emenda Constitucional 34/2001. O dispositivo impugnado inclui, entre as autoridades com foro criminal originário perante o tribunal de justiça, os procuradores de Estado, os procuradores da assembleia legislativa, os defensores públicos e os delegados de polícia. (…) Ressaltou que interpretação que conferisse às constituições estaduais a possibilidade de definir foro, considerando o princípio federativo e com esteio no art. 125, § 1º, da CF, permitiria aos Estados dispor, livremente, sobre essas prerrogativas, o que seria equivalente a assinar um cheque em branco [ADI 2.553, rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 15-5-2019, P, Informativo 940].

Assim, pode-se afirmar que é inconstitucional a norma de Constituição Estadual que estabelece foro de prerrogativa para Delegados de Polícia, Procuradores do Estado e Defensores Públicos.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (Delegado-PC-RN-2009-CESPE) Desde que previsto expressamente na constituição estadual, é possível a garantia de foro especial por prerrogativa de função a delegados de polícia civil. 
  2. (Delegado de Polícia-GO-UEG-2018) O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo

Gabarito:

  1. Errado.
  2. Errado.