Constituição Estadual pode determinar vocação sucessória de Prefeito?

4 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Vamos a um um tema de Direito Constitucional.

Consoante entendimento reiterado do STF, a vocação sucessória dos Prefeitos não pode ser determinada por meio de Constituição Estadual, por infringir a autonomia desses entes. 

 Vejamos o entendimento do STF sobre o tema: “Dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito – Competência legislativa municipal – Domínio normativo da lei orgânica. (…) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.” (ADI 3.549, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-9-2007, Plenário, DJ de 31-10-2007.)

Espero que tenham gostado.

Alvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado.