Constituição Estadual pode obrigar Municípios por terem mais de 10 mil habitantes a terem Plano Diretor?

15 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo o art. 182, parágrafo primeiro, da CF-88:

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Temos, então, que pela regra da Constituição, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

No Estatuto da Cidade, existem outras hipóteses que geram a obrigatoriedade de se ter Plano Diretor(além da hipótese dos mais de 20 mil habitantes):

Art. 41.O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI – incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos

Temos que a hipótese perguntada – em que uma Constituição Estadual obrigava Municípios pelo número de habitantes a terem (e esse número era diferente do exposto na CF-88, de 20 mil).

Segundo entendimento do STF, em entendimento na ADI 826, CE não pode obrigar a Municípios com menos habitantes a ter – justamente porque afronta o pacto federativo e também a letra da CF.