CPI e direito subjetivo das minorias

21 de julho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Vamos a um tema super interessante: CPI.

Consoante a CF/88, vejamos os requisitos para a constituição de CPI:

Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Segundo apontam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
(ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional
Descomplicado. 11. ed. São Paulo: Método, 2013. 456 p.), elas consubstanciam atuação típica do Poder Legislativo, no desempenho da sua atribuição fiscalizatória (controle político-administrativo) de atos conexos ao Poder Público.

Além disso, são comissões temporárias e podem ser formadas no
âmbito de uma das Casas Legislativas (comissão singularizada) ou no do
Congresso Nacional (comissão mista).

Pergunta-se: é constitucional que se estabeleça, em disposição regimental, que o Parlamento tenha que aprovar por maioria a criação de uma CPI?

Não! Nesse tocante, o STF ADI (3.619) declarou inconstitucional trecho de artigo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que estabelecia, como requisito à criação de CPI, a aprovação do respectivo requerimento em Plenário, pela maioria dos membros. Ora, estabelecer tal requisito era desviar totalmente o que estava disposto na Carta
Magna. A CF/88 fala de 1/3 dos membros e tão somente.

Além disso, outro fundamento importante utilizado na decisão foi
que a CPI deve ser caracterizada como sendo um direito subjetivo das
minorias

Vejamos uma lição do STF sobre o tema:

“EMENTA: (…) Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um
verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares,
cujas prerrogativas – notadamente aquelas pertinentes ao direito
de investigar-devem ser preservadas pelo Poder Judiciário, a
quem incumbe proclamar o alto significado que assume, para o
regime democrático, a essencialidade da proteção jurisdicional a
ser dispensada ao direito de oposição, analisado na perspectiva da
prática republicana das instituições parlamentares. – A norma
inscrita no art. 58, § 3.0, da Constituição da República destina-se a
ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no
processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostrese necessária a concordância das agremiações que compõem a
maioria parlamentar. – O direito de oposição, especialmente
aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se
transforme numa prerrogativa constitucional inconsequente, há
de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a
sua prática efetiva e concreta no âmbito de cada uma das Casas do
Congresso Nacional. – A maioria legislativa não pode frustrar o
exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso
Nacional, do direito público subjetivo que lhes é assegurado pelo
art. 58, § 3.º, da Constituição e que lhes confere a prerrogativa de
ver efetivamente instaurada a investigação parlamentar, por
período certo, sobre fato determinado. Precedentes: MS
24.847/DF, Rei. Min. CELSO DE MELLO, v.g. – A ofensa ao direito
das minorias parlamentares constitui, em essência, um
desrespeito ao direito do próprio povo, que também é
representado pelos grupos minoritários que atuam nas Casas do
Congresso Nacional (…). A rejeição de ato de criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito, pelo Plenário da Câmara dos
Deputados, ainda que por expressiva votação majoritária,
proferida em sede de recurso interposto por líder de partido
político que compõe a maioria congressual, não tem o condão de
justificar a frustração do direito de investigar que a própria
Constituição da República outorga às minorias que atuam nas
Casas do Congresso Nacional” (MS 26.441, Rel. Min. Celso de
Mello, j. 25.04.2007, Plenário, DJE de 18.12.2009).

Ou seja: a CPI é um direito das minorias parlamentares de atuarem, fiscalizarem, para que tenhamos uma democracia efetiva.

Como o tema já foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-GO-2013-MPE GO) o STF reconhece a Comissão Parlamentar de Inquérito como verdadeiro instrumento de ação das minorias parlamentares, e essa compreensão vem embasando o reconhecimento da inconstitucionalidade, nos Estados-membros, da submissão da criação de Comissão Parlamentar de Inquérito à deliberação do plenário do Poder Legislativo.

2. (MPE-GO-2014-MPE GO) As minorias parlamentares, embora constitucionalmente protegidas no exercício da oposição, não têm legítima pretensão, amparável pelo Poder Judiciário, à instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, ainda que logrem preencher o requisito de o mínimo de um terço previsto no art. 58, § 3º, da Constituição da República, sob pena de subversão, em evidente abuso de direito, do princípio formal da maioria, basilar de todo regime democrático.

Gabarito: 1. Correto. Justamente, como falamos, existe já precedente do STF nesse sentido de inconstitucionalidade de necessidade de deliberação plenária de aprovação para criação de CPI.

2. Errada. Preenchidos os requisitos constitucionais, é um direito subjetivo das minorias.