CPI pode investigar atos de conteúdo jurisdicional?

20 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Vamos a um tema super interessante: CPI.

Consoante a CF/88, vejamos os requisitos para a constituição de CPI:

Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Segundo apontam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
(ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional
Descomplicado. 11. ed. São Paulo: Método, 2013. 456 p.), elas consubstanciam atuação típica do Poder Legislativo, no desempenho da sua atribuição fiscalizatória (controle político-administrativo) de atos conexos ao Poder Público.

Além disso, são comissões temporárias e podem ser formadas no
âmbito de uma das Casas Legislativas (comissão singularizada) ou no do
Congresso Nacional (comissão mista).

Pergunta-se: é possível que se crie uma CPI para investigar, por exemplo, as decisões judiciais proferidas pelo STF?

Não! De acordo com Pedro Lenza (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 18a edição, 2014, Editora Saraiva), deve-se consignar que o princípio da separação de poderes serve de baliza e limitação material para a atuação parlamentar, e, desse modo, a CPI não tem poderes para investigar atos de conteúdo jurisdicional, não podendo, portanto, rever os fundamentos de uma sentença judicial.

Temos, no entanto, um alerta: em caso de atos administrativos elaborados pelo Poder Judiciário, seria sim possível essa fiscalização. Nesse sentido, o Min. Celso de Mello:

” … isso não significa, porém, que todos os atos do Poder Judiciário estejam excluídos do âmbito de incidência da investigação parlamentar. Na verdade, entendo que se revela constitucionalmente lícito, a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, investigar atos de caráter não jurisdicional emanados do Poder Judiciário, de seus integrantes ou de seus servidores, especialmente se se cuidar de atos, que, por efeito de expressa determinação constitucional, se exponham à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo (CF, arts. 70 e 71) ou que traduzam comportamentos configuradores de infrações político administrativas eventualmente praticadas por Juízes do STF (Lei n. 1.079/50, art. 39), que se acham sujeitos, em processo de impeachment, à jurisdição política do Senado da República (CF, art. 52, II)” (voto no HC 79.441, j. 15.09.2000, fls. 322-323).

Assim, vê-se que o magistrado poderá ser convocado para depor
perante CPI sobre a sua atuação como administrador público, na prática de
atos administrativos.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (Delegado-PCRN-CESPE-2009) Apesar de possuir amplos poderes investigatórios, CPI não pode indiciar juízes por fatos relativos à atividade tipicamente jurisdicional, que é absolutamente imune à investigação realizada por CPI. 
  2. (PGE-RS-FUNDATEC-2015) Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de decisão judicial.

Gabarito: 1. Correto. Como falamos, no que tange à fiscalização de atividade tipicamente jurisdicional, entende o STF que não se pode ter investigação por CPI, sob pena de grave ofensa à separação de poderes.

2. Errado. Não se podem investigar atos de conteúdo jurisdicional para avaliar razões de decidir.