Da possibilidade de Procurador do Estado possuir porte de arma independemente de registro

Olá, amigos do Projeto.

Existia tal prerrogativa aos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte, até meados de 2014.

O STF declarou tal possibilidade inconstitucional, no julgamento da ADI 2729/RN. Segundo o Portal Dizer o Direito:

“O STF julgou inconstitucional esta previsão por entender que o dispositivo trata sobre direito penal, assunto de competência privativa da União (art. 22, I, da CF/88). 

A regra trazida pela LC está também em desacordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que disciplina o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.
Ademais, a competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico é da União (art. 21, VI, da CF/88). (comentários ao Informativo 711, STF, www.dizerodireito.com.br)”