Da previsão de que novos Procuradores do Estado não poderão advogar. É constitucional?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Vamos tratar, agora, de um dos temas mais controversos no âmbito da Procuradoria(não no âmbito da existência ou não, mas no sentido de “dever ser”), mas que ao mesmo tempo é, para muitos candidatos, o seu principal atrativo.

A respeito da possibilidade de Procuradores Estaduais/Municipais advogarem, o STF já decidiu:

“Procurador de Estado. Vedações estatutárias para exercício de cargo público. Advocacia fora das atribuições funcionais. Liberdade de conformação do poder constituinte derivado.” (ARE 646.761-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-10-2013, Segunda Turma, DJE de 25-11-2013.)

Essa possibilidade, então, está no próprio âmbito do ente público ligada à Procuradoria decidir.

Existe, inclusive, posição defendida por Procuradores em Estados da federação de que os Estados e outros entes federados, que não a União, não poderiam vedar a advocacia privada fora da instituição(posição essa que, como já vimos, não é adotada pelo STF).

Sobre o tema:

“Ora, (I) se a Constituição Federal não veda a advocacia privada, e quando quis vedar fez expressamente (art. 134, Defensoria Pública); (II) se a Constituição Estadual também não veda, e ainda faz expressa ressalva de que o limite da legislação estadual é aquela prevista no art. 132 da CF; (III) se o Estatuto da OAB não veda e quando quis, fez expressamente (art. 29 e 30, I), conclui-se que: não há fundamento legal para que a legislação paulista limite o direito fundamental ao exercício da profissão de advogado.”(retirada de parte de artigo disponível no sítio eletrônico: http://www.conjur.com.br/2013-out-31/andre-brawerman-estado-permitir-procuradores-exercer-advocacia, acessado em 01/06/2016)

Agora, vamos imaginar que, em um determinado ente público que permitia a advocacia privada, foi estabelecido que para os novos Procuradores não seria permitida a advocacia privada.

Isso aconteceu recentemente no Estado do Maranhão, vide a notícia no sítio eletrônico abaixo:

Ademais, cumpre falar ainda sobre o tema, a título mais de informação aos alunos, que tramita no Congresso Nacional que busca vetar a advocacia privada em determinadas carreiras, por meio de EC(PEC 26/2014).

Assim, deveria o candidato se posicionar pela possibilidade de a lei vedar a advocacia tanto em razão da liberdade de legislação que é dada ao ente público tanto pelo fato de não poder ser esse direito considerado adquido por eventuais ingressantes na carreira.