De qual órgão é a competência para resolver conflito de atribuição entre MPF e MPE?

7 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Espero que sim.

Vamos a um tema de Direito Constitucional.

Modificando entendimento anteriormente prolatado, que imputava ao PGR a resolução desse conflito de competência, o STF(ACO 843) passou a entender que a competência é do CNMP.

Prevaleceu o voto divergente do Min. Alexandre de Moraes, que aduziu que não pode ser o STF o competente para resolução desse conflito, com base no art. 102, inciso I, alínea “f” da Constituição Federal, já que tal hipótese é reservada apenas em caso de de risco ao equilíbrio federativo, o que não ocorre em caso de conflito de atribuição entre MPF e MPE.

Não pode, ainda, ser o PGR , pois, segundo o Ministro, como indicava a jurisprudência antiga da Corte, pois é parte interessada na solução da demanda administrativa.

A Constituição Federal, então, ao criar um MP independente e autônomo, não previu relação de hierarquia e subordinação. Não seria, assim, adequado que a solução fosse encontrada por parte de quem exerce a chefia de um deles, no caso o PGR.


Segundo, ainda, o voto vencedor: “toda essa base principiológica em que estruturada a Instituição, conferindo-se ao Procurador-Geral da República, neste caso, posição hierárquica superior aos demais Procuradores-Gerais; em contrariedade ao artigo 128 da Constituição Federal”.

Espero que tenham gostado do post.

Alvaro Veras

Procurador do Estado e Advogado.