Defina reserva do impossível, relacionando com a criação de municípios sem lei complementar federal.

5 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Não confundam esse termo com reserva do possível.

Nesse conteto, reserva do impossível é a impossibilidade de se anular situação fática decorrente de decisão política de caráter institucional sem que ocorra agressão ao princípio federativo.

Foi aplicada pelo STF a respeito da criação de municípios sem lei complementar federal, tendo sido convalidados tais entes até 2006. Vale a pena ler o entendimento de Eros Grau: “Criado o Município, passou a existir e agir como ente da federação. Trata-se de fato. Não se anulam os fatos… Impossível retornarmos ao tempo para anular essa existência sem ofensa à autonomia desse Município e ao pacto federativo.”

O STF decidiu então na ADI 2240:

  • Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.619/2000, do Estado da Bahia, que criou o Município de Luís Eduardo Magalhães. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à EC 15/1996. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no art. 18, § 4º, da Constituição do Brasil. Omissão do Poder Legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. (…) A exceção resulta de omissão do Poder Legislativo, visto que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da EC 15, em 12 de setembro de 1996, deve-se à ausência de lei complementar federal. Omissão do Congresso Nacional que inviabiliza o que a Constituição autoriza: a criação de Município.(…) Julgamento no qual foi considerada a decisão desta Corte no MI 725, quando determinado que o Congresso Nacional, no prazo de dezoito meses, ao editar a lei complementar federal referida no § 4º do art. 18 da Constituição do Brasil, considere, reconhecendo-a, a existência consolidada do Município de Luís Eduardo Magalhães. Declaração de inconstitucionalidade da lei estadual sem pronúncia de sua nulidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, mas não pronunciar a nulidade pelo prazo de 24 meses, da Lei  7.619, de 30 de março de 2000, do Estado da Bahia.[ADI 2.240, rel. min. Eros Grau, j. 9-5-2007, P, DJ de 3-8-2007.]

Temos, então, que a lei estadual que criou o Município de Luis Eduardo Magalhães na Bahia foi declarada inconstitucional, mas sem pronunciar a nulidade, tendo em vista a consolidação desse ente federativo.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGE-AL-Procurador do Estado-CESPE-2009) Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidada situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica. 

Gabarito: 1. Correto.