Desconstitucionalização: o que é? é cabível no ordenamento jurídico brasileiro?

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Desconstitucionalização é fenômeno normas constitucionais anteriores acabam sendo recepcionadas com a nova Constituição – porém rebaixas à legislação infraconstitucional.

No ordenamento jurídico brasileiro, inexistindo previsão constitucional expressa, ela não é aceita. No caso da CF-88, sua entrada em vigor fez com ocasiou a revogação geral da Constituição anterior.

Óbvio que, se existir previsão na nova CF, pode ocorrer tal fenômeno. 

O STF entende pela inadmissão da desconstitucionalização, a não se quer exista previsão constitucional expressa nesse sentido.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TJSC-Juiz de Direito substituto-2010-TJSC) A desconstitucionalização é o fenômeno por meio do qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de lei infraconstitucional. No sistema jurídico pátrio, o fenômeno somente será percebido quando a nova Constituição expressamente o prever.
  2. (PGE-SP-Procurador do Estado-2009-FCC) A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito a matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno da: a) da recepção.B) da desconstitucionalização.C) da supremacia da Constituição.D) da mutação constitucional.E) das normas apenas materialmente constitucionais.
  3. (MPE-PE-FCC-2008-Promotor de Justiça) Foi adotada a desconstitucionalização na vigente Constituição Federal, porém de forma genérica e de certos dispositivos da Constituição anterior.

Gabarito: 1. Correto.

2. B.

3. Errado.