Desconstitucionalização: o que é? é cabível no ordenamento jurídico brasileiro?

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

 Primeiramente, cumpre definir o processo de desconstitucionalização como sendo o fenômeno em que algumas normas constitucionais anteriores compatíveis com a nova Constituição poderiam ser recepcionadas, apesar de rebaixadas à categoria de leis infraconstitucionais.

No ordenamento jurídico braisleiro, inexistindo previsão constitucional expressa, esta teoria não deve ser aceita, por não haver qualquer fundamento lógico para tal. No caso da Constituição brasileira de 1988, sua entrada em vigor fez com que a Constituição anterior fosse inteiramente revogada (“revogação por normação geral”).

Claro que, se existir previsão expressa na nova Carta Magna(que decorre do poder constituinte originário, pela sua própria definição que não possui limites), pode ocorrer tal fenômeno. 

O STF tem jurisprudência consolidada no sentido da inadmissão da desconstitucionalização, salvo quando existe previsão constitucional expressa nesse sentido.