Determinada Constituição Estadual estabelece que a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado há de ser necessariamente comunicada ao órgão legislativo. Tal comunicação pode ser considerada requisito para que decisão do controle concentrado possa valer?

20 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Vamos a um tema de Direito Constitucional.

O caso narrado na questão descreve a situação que ocorre em alguns Estados, como por exemplo na Constituição do Estado do Mato Grosso, que assevera em seu art. 126:

Art. 126 Declarada a inconstitucionalidade por decisão definitiva, esta será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal de Vereadores para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou do ato normativo do Poder Público. 

Consoante entendimento doutrinário, nessa hipótese a comunicação feita a Assembleia Legislativa ou Camara Municipal deve ser entendida tão somente como sendo um mero ato de cooperação entre os poderes, para dar maior transparência. 

O próprio STF já decidiu, no RE 199.293/SP, que é inconstitucional a obrigatoriedade de comunicação ao órgão legislativo quando a decisão for proferida no controle abstrato como requisito para que possa fazer efeitos. Seria, assim, confundir totalmente as ações de controle abstrato com as de controle concreto.

[…] INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO – CONTROLES DIFUSO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – COMUNICAÇÃO À CASA LEGISLATIVA – DISTINÇÃO. A comunicação da pecha de inconstitucionalidade proclamada por Tribunal de Justiça pressupõe decisão definitiva preclusa na via recursal e julgamento considerado o controle de constitucionalidade difuso. Insubsistência constitucional de norma sobre a obrigatoriedade da notícia, em se tratando de controle concentrado de constitucionalidade. (STF, Rel. Min. Marco Aurélio. Jul 19.05.2004, DJ 06.08.2004)

Para fins de aprofundamento:

Cabe lembrar, inclusive, que existe uma discussão muito interesse a respeito do art. 52, X, CF/88 e a decisão do Senado Federal de suspender norma declarada inconstitucional. Argumenta-se que tal artigo teria sofrido uma mutação Constitucional.

Na prova do MP-CE-Subjetiva-2020-CESPE, temos que tal tema foi cobrado(já postamos aqui). Cabe relembrar:

Discorra sobre a participação do Senado Federal no controle difuso.

A participação do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade é prevista no inciso X do art. 52 da CF como um mecanismo de conversão dos efeitos inter partes em erga omnes (contra todos). Somente as decisões definitivas que declararem a inconstitucionalidade serão remetidas, não cabendo comunicar cautelares, liminares, nem decisões pela constitucionalidade da norma. A comunicação pelo STF ao Senado Federal é dever imposto pela CF: o Senado poderá suspender a execução da lei, no todo ou em parte.


Obs. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.406 e ADI 3.470, rel. min. Rosa Weber, j. 29-11-2017,Informativo 886), o artigo 52, X, da CRFB/88 sofreu mutação constitucional, motivo pelo qual o Senado Federal teria a função apenas em dar publicidade às decisões tomadas pelo STF em controle difuso de constitucionalidade e não mais suspender norma. Assim, também será aceita tal argumentção, desde que o candidato fundamente devidamente sua resposta nesse novo julgamento.