Determinada norma da Constituição Estadual estabelecia que tal ato deveria ser defendido pelo Procurador Geral do Estado ou pelo Procurador-Geral da ALE. Existe inconstitucionalidade em tal previsão?

15 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais


Olá, amigos, bom dia.

Vamos a mais um tema de Constitucional: mais precisamente sobre controle de constitucionalidade no âmbito estadual.

O STF, em 2014, teve a oportunidade de analisar tal tema na ADI 119/RO.

Conforme foi decidido, não há inconstitucionalidade em tal norma, pois inexiste nesses casos um dever de simetria com o modelo federal. O argumento principal foi de que atuação do Procurador-Geral da ALE nos processos de controle de constitucionalidade não se confunde com o papel de representação judicial do Estado, esse sim de exclusividade da Procuradoria-Geral do Estado-membro.


Há de se salientar que nos processos de natureza objetiva, como é o caso da ADI, não há sequer partes processuais propriamente ditas, inexistindo litígio na acepção técnica do termo.