Diferença entre substancialistas e procedimentalistas

27 de dezembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De forma resumida, descreve Pedro Lenza(Direito Constitucional Esquematizado):

Em uma visão substancialista (a Constituição deveria impor “um conjunto de decisões valorativas que se consideram essenciais e consensuais”), ou mesmo designada de procedimentalismo (a Constituição deve “garantir o funcionamento adequado do sistema de participação democrático, ficando a cargo da maioria, em cada momento histórico, a definição de seus valores e de suas próprias convicções materiais”), em relação a qualquer das posições que se filie, mesmo no “procedimentalismo” deverão ser resguardadas as condições de dignidade e dos direitos dentro, ao menos, de patamares mínimos

Segundo Daniel Sarmento e Cláudio Pereira(Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho, 2a Edição, Editora Fórum, 2021, pag. 220):

“No primeiro sentido, as teorias procedimentais sustentam que o papel da Constituição é definir as regras do jogo político, assegurando a sua natureza democrática (…) Já o substancialismo adota posição inversa, sustentando a legitimidade da adoção de decisões substantivas pelas constituições, sobretudo no que concerne aos direitos fundamentais – inclusive direitos que não estão diretamente ligados ao funcionamento da democracia.”

Ainda, dissertam os autores:

“Essa distinção entre posições procedimentalistas e substancialistas não é relevante apenas no momento de elaboração das constituições. (..) No campo hermêneutico, um substancialista tende a buscar respostas para um grande número de controvérsias na Constituição, enquanto um procedimentalista adota posição mais cautelosa, no afã de preservar um maior espaço para política majortiária, a não ser que se refira aos pressupostos para funcionamento da própria democracia.”

Essa diferença também se faz presenta na jurisdição constitucional, consoante os autores:

“Os procedimentalistas defendem um papel mais modesto para a jurisdição constitucional, sustentando que ela deve adotar uma postura de autocontenção, a não ser que esteja em jogo os próprios pressupostos de funcionamento da democracia. (…) Já os substancialistas advogam um papel mais ativo para a jurisdição constitucional mesmo em casos que não envolvam os pressupostos da democracia.”

Temos, então, em resumo:

a) os procedimentalistas entendem que os temas controversos sobre moralidade, politica, economia não devem estar postos na CF – cabe, assim, com base na democracia, com base em cada momento histórico, definir os valores a serem adotados;

b) os substancialistas entendem que deve a CF impor um conjunto de decisões valorativas consideradas essenciais – possibilitando inclusive um maior controle por parte do Poder Judiciário das políticas públicas.

Como o tema já foi cobrado em questões de concursos públicos?

  1. (MPE-PR-2017-Promotor de Justiça-MPE-PR) A visão substancialista da jurisdição constitucional compreende que a Constituição deve conter direitos fundamentais, princípios e fins públicos que realizem os grandes valores de uma sociedade democrática, como justiça, igualdade e liberdade, admitindo o controle do resultado das deliberações políticas que supostamente os contravenham.
  2. (MPF-PGR-2012-Procurador da República) A visão substancialista da Constituição conduz, no controle de constitucionalidade, a uma postura mais deferente acerca das decisões dos Poderes Públicos.
  3. (FCC-DPE-AM-Defensor Público Substituto-2017) Sobre o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que a base teórica que privilegia os princípios, tornando o juiz um agente das transformações sociais, atuando não só na verificação da constitucionalidade da lei formal, mas também na observação das questões materiais relativas às próprias políticas, é conhecida como: A) participação popular; B) procedimentalismo. C) separação dos Poderes. D) judicialismo. E) substancialismo.
  4. (MPE-PR-Promotor de Justiça-2017-MPE-PR) A corrente procedimentalista não concebe o papel do intérprete constitucional como o de um aplicador de princípios de justiça, mas como um fiscal do funcionamento adequado do processo político deliberativo.
  5. (MPF-PGR-2012-Procurador da República) Para os procedimentalistas,a jurisdição constitucional tem o papel exclusivo de assegurar os pressupostos necessários ao bom funcionamento da democracia.
  6. (MPF-PGR-2011-Procurador da República) O procedimentalismo sustenta a legitimidade democrática da jurisdição constitucional, diante da constatação da incapacidade das instâncias representativas de pautarem a sua atuação pela axiologia constitucional.
  7. (PGE-MS-Procurador do Estado-PGE-MS-2014) O Procedimentalismo ao enfatizar que o principal dever de constituições é garantir as regras do jogo democrático é utilizado como inspiração de constituições totalitárias.

Gabarito: 1. Correto.

2. Errado. A visão subtancialista, como vimos, implica em um maior controle das decisões do Poder Público – e não uma visão mais deferente(condescendente).

3. E.

4. Correto.

5. Correto.

6. Errado. A postura procedimentalista defende uma maior autocontenção da jurisdição constitucional, para que prevaleçam os órgãos da democracia.

7. Errado. Inexiste inspiração totalitária na concepção procedimentalista: muito pelo contrário, ela defende inclusive a atuação da jurisdição constitucional para preservar as regras do jogo democrático.