Discorra sobre a teoria dos quatro status dos direitos fundamentais, distinguindo as suas categorias e relacionando-a ao conceito de garantias de organização.

1 de fevereiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova de Juiz de Direito TJCE ORAL 2018 CESPE. Vejamos o espelho:

A teoria dos quatro status dos direitos fundamentais foi desenvolvida pelo publicista alemão Georg Jellinek para descrever as diversas posições em que o indivíduo pode se encontrar diante do Estado, de acordo com a possibilidade de exercer um direito ou sujeitar-se ao cumprimento de um dever fundamental.

Segundo a teoria dos quatro status, as posições ocupadas pelos indivíduos em relação ao Estado são as seguintes: status negativo, status positivo, status passivo e status ativo.


O status negativo diz respeito às garantias do livre exercício da personalidade dos indivíduos que impõem ao Estado o dever de abstenção, respeito e não interferência sobre a sua própria autocompreensão e o seu desenvolvimento pessoal. São espécies de direitos de liberdade, resistência ou defesa contra possível atuação abusiva de agentes do Estado. Já o status positivo significa que o indivíduo tem o direito subjetivo de exigir do Estado o cumprimento de determinada prestação em seu benefício e a formulação positiva de uma política pública ou a atuação dirigida à implementação de um direito.


O status passivo diz respeito à sujeição do indivíduo em relação ao Estado, caso em que o indivíduo se encontra em posição de cumprir um dever fundamental em função da existência de um mandamento. constitucional ou legal emanado pela autoridade estatal.

Por outro lado, o status ativo se identifica quando o indivíduo se encontra em posição de influir sobre as decisões estatais e participar da formação da vontade do Estado, como no exercício dos direitos políticos, por exemplo. Nesse sentido, afirmam Gilmar Mendes e Paulo Branco (Curso de direito constitucional. 12.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 144) e, ainda, Martins e Dimoulis.

Essa categoria de direitos oferece a possibilidade de participar na determinação da política estatal de forma ativa (o I pode interferir no E). Trata-se de direitos ativos porque possibilitam uma ‘intromissão’ do indivíduo na esfera da política decidida pelas autoridades do Estado (o I pode “entrar” no E). Os direitos mais característicos são o direito a escolher os representantes políticos (sufrágio) e de participar diretamente na formação da vontade política (referendo, participação em partidos políticos). Leonardo Martins e Dimitri Dimoulis. Teoria geral dos direitos fundamentais. 5.ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 53.


O conceito de garantias de organização diz respeito à institucionalização de organizações privadas ou públicas que devem ser mantidas e estruturadas para que os direitos fundamentais possam ser exercidos.

Sobre as garantias de organização, destacam Leonardo Martins e Dimitri Dimoulis.


O constitucionalista alemão Carl Schmitt (1888-1985) distinguiu, ao lado dos direitos e garantias fundamentais, uma categoria de disposições constitucionais que a doutrina posterior denominou ‘garantias de organização’ (Einrichtungsgarantien). Seu objetivo é criar e mante instituições que sustentem o exercício dos direitos fundamentais. Com efeito, pouco serviriater garantido o direito de propriedade se não existisse uma rede de instituições para tutelar seu efetivo exercício (cartórios, tribunais, oficiais de justiça, polícia). A proposta de Schmitt apresenta particular relevância para o entendimento da estrutura dos direitos fundamentais.


Escrevendo nas primeiras décadas do século XX, o autor deixou claro que a tutela dos direitos de resistência pressupõe a atuação de instituições estatais, objetivando grande parte do orçamento estatal garantir “o exercício de direitos fundamentais”. Isso, por um lado, impugna a tese de que os direitos de resistência podem em geral ser tutelados ‘a custo zero’, sendo suficiente uma abstenção estatal, principalmente quando se trazem à pauta os deveres estatais de tutela que aproveitam a direitos fundamentais ‘clássicos’, como os direitos fundamentais à vida, à incolumidade física e muitos direitos fundamentais da personalidade; por outro lado, indica que é inexato apresentar a teoria sobre o ‘custo dos direitos’ como recente descoberta da doutrina estadunidense, como afirmam alguns doutrinadores. Leonardo Martins e Dimitri Dimoulis. Teoria geral dos direitos fundamentais. 5.ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 58.


As garantias de organização podem se expressar nas instituições privadas, como pelo contrato, a liberdade associativa, o casamento ou a propriedade, ou nas instituições públicas, como os órgãos da administração pública, tribunais, cartórios, delegacias, entre outros.


Por fim, deve-se registrar que mesmo o exercício dos direitos relacionados ao status negativo exige a institucionalização de algumas garantias de organização, pois ainda que não demande o cumprimento de obrigações que se identifiquem como direitos sociais, exige a implementação do direito a prestações jurídicas, como a edição de normas e procedimentos por meio dos quais os indivíduos possam garantir o exercício da própria liberdade. Nesse sentido, Mendes e Branco:

Há direitos fundamentais cujo objeto se esgota na satisfação pelo Estado de uma prestação de natureza jurídica. O objeto do direito será a normação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental. Essa prestação jurídica pode consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento. Assim, a Constituição, por vezes, estabelece, diretamente, a obrigação de o Estado editar normas penais para coibir práticas atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI), bem assim práticas de racismo (art. 5º, XLII), de tortura e de terrorismo (art. 5º, XLIII). Além disso, há direitos fundamentais que dependem essencialmente de normas infraconstitucionais para ganhar pleno sentido. Há direitos que se condicionam a normas outras que definam o modo do seu exercício e até o seu significado. Há direitos fundamentais que não prescindem da criação, por lei, de estruturas organizacionais, para que se tornem efetivos. Além disso, esses direitos podem requerer a adoção de medidas normativas que permitam aos indivíduos a participação efetiva na organização e nos procedimentos estabelecidos. O direito à organização e ao procedimento envolve não só a exigência de edição de normas que deem vida aos direitos fundamentais, como também a previsão de que elas sejam interpretadas de acordo com os direitos fundamentais que as justificam. Gilmar Mendes e Paulo Branco. Curso de direito constitucional. 12.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 144.

Como o tema já foi cobrado em objetivas de concursos públicos?

  1. (PGE-PE-2009-CESPE) De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado. Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.

Gabarito: 1. Errado. O descrito diz respeito ao status passivo.