(DP-DF-2019-CESPE) Pode ente estatal simplesmente remeter ao que disciplina a legislação federal sobre um tema?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Tendo em vista a competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da CF, o STF possui entendimento de ser inconstitucional lei estadual que remeta o regramento à regência da legislação federal. Segundo essa corte, isso configura renúncia do ente estadual ao exercício da competência legislativa concorrente, não cabendo ao ente federado recusar-se ao
implemento das providências pertinentes pelos meios próprios. A corte fundamenta-se no federalismo cooperativo e na sua lógica, no sentido do estabelecimento de normas gerais pela União e da atuação dos estados no atendimento das peculiaridades regionais.