(DP-DF-2019-CESPE) Pode ente estatal simplesmente remeter ao que disciplina a legislação federal sobre um tema?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão da prova discursiva de Defensor Público do Distrito Federal, realizada em 2019 pela CEBRASPE.

O gabarito da banca foi o seguinte:

“Tendo em vista a competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da CF, o STF possui entendimento de ser inconstitucional lei estadual que remeta o regramento à regência da legislação federal. Segundo essa corte, isso configura renúncia do ente estadual ao exercício da competência legislativa concorrente, não cabendo ao ente federado recusar-se ao implemento das providências pertinentes pelos meios próprios. A corte fundamenta-se no federalismo cooperativo e na sua lógica, no sentido do estabelecimento de normas gerais pela União e da atuação dos estados no atendimento das peculiaridades regionais.”

A questão indagava a respeito da constitucionalidade de uma lei estadual que, ao dispor sobre a instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias, simplesmente remetia o regramento à regência da legislação federal.

Para aprofundamento da questão, teceremos nossos comentários à luz do julgamento efetuado pelo Plenário do STF na ADI n. 2303/RS, de relatoria do Min. Marco Aurélio.

Essa ADI tratou da constitucionalidade de uma lei do Rio Grande do Sul que, ao dispor sobre atividades com organismos geneticamente modificados, previu unicamente que tais atividades “obedecerão estritamente à legislação federal específica”. Não teve nenhuma outra regulamentação, a Lei apenas remeteu o trato da matéria à legislação federal.

Vamos por partes.

Organismo geneticamente modificado (OGM) é um organismo vivo cujo material genético tenha sido alterado por meio de engenharia genética, com a finalidade de desenvolver uma característica desejada.

Uma das espécies de OGM são os tão conhecidos produtos transgênicos.

Transgênicos são os OGMs que receberam, no seu DNA, um gene de outra espécie não sexualmente compatível por meios naturais, cuja finalidade geralmente está associada a melhorias que facilitem o processo produtivo ou os aspectos consumeristas do produto.

De acordo com o STF, a regulamentação das atividades com OGMs é matéria de competência legislativa concorrente, pois envolve “produção e consumo”, “meio ambiente”, “direito do consumidor” e “defesa da saúde”, nos termos do art. 24, V, VIII e XII, da CF/88.

Por ser de competência concorrente, caberá, então, à União a fixação das normas gerais, e aos Estados caberá o poder de complementar as disposições normativas estabelecidas pela União.

Nesse contexto, em âmbito federal, a União dispôs, na Lei 11.105/05, as diretrizes gerais sobre as normas de segurança e sobre os mecanismos de fiscalização para as atividades que envolvam OGMs.

Poderá, então, o Estado do Rio Grande do Sul apenas remeter, em sua lei estadual, o trato da matéria à Lei 11.105/05?

Não. Essa disposição estadual é inconstitucional!

Em virtude da natureza concorrente dessa competência legislativa, o STF entendeu que a lei do Rio Grande do Sul estabelece uma verdadeira “renúncia” ao exercício da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, V, VIII e XII, da CF/88, expediente que enfraquece o equilíbrio federativo estabelecido pelo nosso constituinte.

Caso fosse admitida tese contrária, isso significaria um verdadeiro ataque ao conceito de federalismo cooperativo que foi erigido em nossa ordem constitucional, conforme afirmado pelo Min. Marco Aurélio no seguinte trecho:

O atendimento às necessidades regionais é condição de viabilidade da Federação. A banalização de normas estaduais remissivas fragiliza a estrutura federativa descentralizada, consagrando monopólio da União, sem atentar para nuances locais”. (ADI 2303, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183  DIVULG 22-07-2020  PUBLIC 23-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-269  DIVULG 10-11-2020  PUBLIC 11-11-2020)

Assim, não se admite essa mera legislação estadual remissiva nos casos de competência legislativa concorrente.