(DPDF-Oral-2013-CESPE) Considerando os princípios de interpretação constitucional, discorra sobre o princípio da máxima efetividade e o princípio da unidade da Constituição.

30 de março de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, queridos, vamos tratar agora de uma questão com potencial de cobrança em todas as fases de concursos que exijam conhecimento aprofundado em Direito Constitucional. Para respondê-la, é preciso abordar os seguintes aspectos: 1) conceito de Hermenêutica Constitucional 2) princípio da máxima efetividade e; 3) princípio da unidade da constituição.

De início, a Hermenêutica Jurídica é a ciência responsável pelos métodos, procedimentos e princípios relacionados com a interpretação das normas. O foco principal do estudo hermenêutico é fornecer aos juristas as bases para uma analise correta das normas, de modo que elas sejam interpretadas de uma maneira segura. 

Em resumo, a  Hermenêutica Jurídica dedica-se a interpretação das expressões e dos textos jurídico-normativos, extraindo não somente seu sentido, mas também seu valor, com o intuito de legitimar a subsunção fato-norma.

Contextualizando, devido a influência do neoconstitucionalismo, passou-se a não haver preocupação apenas com a hierarquia formal da norma constitucional em face de outras, mas principalmente analisar o seu sentido-valor, de modo que o conteúdo axiológico ganhou destaque e promoveu a aplicação concreta e direta dos princípios constitucionais, elevando enormemente a importância da interpretação da constituição.

Assim, passando-se a Hermenêutica Constitucional, essa possui como principal finalidade interpretar e analisar as normas jurídicas em face de uma determinada constituição. Esse ramo do Direito possui um enorme destaque, pois, segundo o pensamento de Hans Kelsen, a validade de todas as leis de uma nação deve residir justamente em seu respectivo texto constitucional. 

Dessa forma, recai sobre os juristas o dever de atuar e analisar o conjunto normativo sempre sob a ótica da filtragem constitucional, pois conforme aponta Bernardo Gonçalves, toda hermenêutica jurídica deverá ser também uma hermenêutica constitucional, sob pena de se esvaziar o conteúdo e a função da interpretação das normas.

Em resumo, a Hermenêutica Constitucional é a ciência que trata de sistematizar as regras e os princípios de interpretação, declarando o correto sentido e alcance das normas constitucionais. Assim, o intérprete da constituição atua de forma inversa ao legislador constituinte, pois enquanto este produz os artigos constitucionais abstratos, aquele busca a concretização da norma, através da análise de seu exato sentido.

É nesse contexto que surgem os Princípios da Máxima Efetividade e da Unidade da Constituição.

O Principio da Máxima Efetividade pode ser traduzido no sentido de, ao se interpretar determinada norma constitucional, o interprete deverá buscar extrair a maior eficiência possível, alcançando assim todos os efeitos imagináveis daquele texto normativo. Explicando de maneira simples, o jurista deverá utilizar todo o potencial daquele artigo da constituição, ou seja, aplicando-o em sua máxima força e abrangência. 

Um exemplo a ser citado reside justamente nos direitos fundamentais previstos no art.5º da CF/88, tendo em vista que, por sua própria natureza, deverão ser aplicados da maneira mais efetiva e completa possível, irradiando-se por todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Já em relação ao Princípio da Unidade da Constituição , Pedro Lenza aponta que a constituição é um sistema unitário de regras e princípios, ou seja, não podendo ser vista de maneira fracionada, de modo que qualquer interpretação de seu texto deverá ser feita em sua globalidade. 

Assim, busca-se sempre analisar a constituição de maneira integral, harmonizando-se a interpretação de todos seus artigos e evitando-se isolá-los relação ao todo. Em resumo, tal princípio declara que uma interpretação baseada somente em partes do texto constitucional não pode ser tida como válida. 

Tomemos como exemplo determinado litígio ambiental. A solução não pode ter apenas como base as regras de repartição de competência previstas no título III (Organização do Estado), mas deverá utilizar também todos os preceitos estabelecidos no capítulo referente ao meio ambiente (Art. 225).

Dica: para o estudo dessa temática, a leitura do capítulo respectivo da obra de Pedro Lenza pode ajudar muito, tendo em vista abordar de maneira simples e didática todos os pontos que são cobrados em provas de concurso.

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

– LENZA, Pedro. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO. 25ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2021 p. 259-260.⠀

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 11ª ed – Salvador/BA: Juspodivm, 2019, p. 253-255.