(DPE-AM-2013-FCC)-Suponha que determinado Estado da Federação pretenda abrir concurso público para o preenchimento de cargos de Policial Militar, estabelecendo no respectivo edital, independentemente de previsão legal, que não poderão tomar posse no cargo os candidatos com mais de 30 anos de idade na data da posse, Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a imposição do limite etário em questão poderá ser estabelecida pelo edital de abertura do concurso? Justifique

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

1o – Possibilidade de ser imposto requisito etário para acesso ao cargo público de policial militar, à vista do paragrafo primeiro do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso X do parágrafo 3o do artigo 142, que regem especificamente a matéria. Possibilidade de instituição do limite etário para ingresso no cargo de Policial Militar à vista de interpretação do inciso IV do artigo 3o, caput do artigo 5o e inciso XXX do artigo 7o, combinado com §3o do artigo 39. Posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a licitação etária para acesso a cargos públicos é materialmente constitucional desde que a idade estabelecida seja necessária em razão das atribuições do cargo ( a propósito, ver , entre outros, RE 600.885, relatado pela Ministra Cármem Lúcia, julgado em 9/2/2011). Aplicação da jurisprudência ao caso concreta da questão. 2o – Impossibilidade de a restrição ser imposta sem fundamente em lei formal, à vista do inciso X do parágrafo 3o do artigo 142 da Constituição Federal , combinado com o parágrafo 1o do artigo 42. Além disso, o inciso I do artigo 37 da Constituição Federal exige que os requisitos para acesso aos cargos, empregos e funções públicas devam ser estabelecidos em lei. Essa interpretação fundamentou a edição da súmula 686 pelo STF, relativa à exigência de exame psicotécnico em concurso público, estando presente em inúmeros acórdãos do Tribunal. Especificamente em relação aos cargos de Policiais Militares, cite se o decidido no RE 600.885 (A Constituição Brasileira determina, expressamente, os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal).