(DPE-AM-2018-FCC) Considere hipoteticamente que a Defensoria Pública é procurada pela mãe de uma criança diabética, de baixa renda, em razão de o estado do Amazonas, por meio do seu órgão de saúde, negar o fornecimento de medicamento imprescindível a sua saúde e vida, conforme comprovado em documentação médica. A Defensoria Pública, num primeiro momento oficia o órgão estadual de saúde para fornecer administrativamente o referido medicamento à criança, sem obter êxito no atendimento da demanda. Na condição de Defensor Público responsável para propor ação judicial para resguardar os direitos da criança, disserte sobre os fundamentos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais que amparam a judicialização do direito à saúde no caso em tela. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca:

Fundamentação jurisprudencial: – STJ, REsp 931.513/RS, 1° Seção Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.11.2009 (sujeitos hipervulneráveis). – STJ, EREsp 1192.557/RS, Corte Especial, Rel. Min. Lauritta Vaz, j. 21.10.2015. – STJ, REsp 165156/RJ (Recurso repetitivo), 1a Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves,j. 25.04.2018 (critérios para judicialização da saúde) – STJ, Agint no ARESp 879.520/MG, 2a Turma, Rel.Min. Humberto Martins, j. 02.06.2016 (bloqueio de verbas públicas) – STJ, AgRg no AREsp 608.829/PE, 1a Turma, Rel. Min. Napoleão N. Maia Filho, j. 28.04.2015 (responsabilidade solidária dos entes federativos) – STF, ADPF 45/DF – MC Rel. Min. Celso de Melo, j. 29.04.2004. – STF, Audiência Pública (2009), SL 47 e 64, STA 36, 185, 211 e 278, e SS 2361, 2944, 3345,3355.