(DPE-AM) No âmbito do Direito das Pessoas com Deficiência, qual a diferença entre integração e inclusão social?

11 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Consoante a resposta da banca(DPE-AM), enquanto na integração social a questão ou os problemas derivados da deficiência são da pessoa, na inclusão social são da sociedade.

Em outras palavras, ao invés de apenas ser garantida a integração das pessoas com deficiência nos meios e recursos sociais, na inclusão é o meio social que deve estar adaptado para todos.

A integração social teve o mérito de romper o paradigma da segregação e da discriminação da sociedade, mas limitava-se apenas a garantir o acesso aos meios sociais à pessoa com deficiência, sem reconhecer que os meios sociais é que tinham que ser concebidos para inclusão de todos.

Já o conceito de inclusão social refere-se ao reconhecimento de que o direito ao pleno exercício dos direitos básicos, o bem estar pessoal, social e econômico são incondicionais – ou seja, não dependem da capacidade do indivíduo – pois é o meio social que deve garantir o acesso universal e a provisão de sistemas de suporte para todos.

No Brasil, o princípio da integração veio tratado na Lei 7853/89.

Já o princípio da inclusão passou a ser tratado no Decreto 6949/2009 que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.