(DPE-CE-2015-FCC) Em fevereiro de 2014, foi publicada lei complementar do Estado do Ceará tendo por objetivo disciplinar, nos termos do art. 148,§2 da Constituição cearense, a competência da Defensora Pública do Estado para “prestar assistência judiciária, que for devida ao servidor público”. Consoante regime instituído pelo novo estatuto legal, a prestação de assistência somente seria cabível em caso de servidores públicos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos e, em relação aos demais servidores, apenas em face de atos estritamente vinculados ao exercício da função. Sob a alegação de que Iimitava indevidamente o alcance do preceito constitucional, o diploma foiimpugnado mediante o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça do Ceara. A ação foi proposta conjuntamente pelo Prefeito de Fortaleza/CE e peloConselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil. Chamado a se manifestarsobre o caso, o Procurador Geral do Estado arguiu a inconstitucionalidade da Constituição Estadual apontado como violado pelos autores da ação art. 148,§2. Tomando em consideração especificamente o quadro fático ora descrito, analise, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: i- a ocorrência de vício de inconstitucionalidade em preceito de Constituição Estadual que autoriza Defensoria Pública do Estado a oferecer, nos termos de lei, assistência jurídica de vida ao servidor público. ii- o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, quanto a legitimidade para propositura, bem como do exame pelo Tribunal de Justiça da inconstitucionalidade de preceito da Constituição Estadual no curso dessa ação. iii – o cabimento de comunicação pelo Tribunal de Justiça a Assembleia Legislativa sobre a decisão para que seja promovida a suspensão da execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional. (elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas).

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

a – Ao autorizar que a Defensoria Publica do Estado promova a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente, a Constituição Estadual extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), que limita a missão da Defensoria Publica a assistência jurídica dos necessitados, segundo o art. 5o LXXIV (cf. STF ADI 3.022, Rel. Min Joaquim Barbosa, julgamento em 2-8- 2004. Plenário, DJ de 4-3-2005). No caso da Constituição do Estado do Ceará, esta limitação já se encontra disposta no art. 146, rindo ao art. 148,§2, sentido de ressalva especifica ao regime geral que informa a Defensoria. 

b – A legitimidade do Prefeito para propositura da ação é limitada à lei ou ato normativo do próprio Município (art. 127, V, da Constituição do Estado do Ceará). Contudo, cabe seja dado prosseguimento à ação, em face da legitimidade do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil. 

c. É legitimo que o Tribunal de Justiça promova, no curso de ação direta de inconstitucionalidade, arguição incidente de inconstitucionalidade para aferir a compatibilidade da Constituição Estadual com a Constituição Federal. Trata-se do uso apropriado de fórmula inerente ao controle incidenter tantum de constitucionalidade, ainda que no âmbito de ação de fiscalização abstrata, para solucionar questão prejudicial: a constitucionalidade do parâmetro de controle (cf. STF- Rcl n° 526-TISP, Rel. Min. Moreira Alves. DJ de 04.04.1997) 

d. Declarada em ação direta ou, em última instância, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, a decisão será comunicada pelo Tribunal à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da norma impugnada (art. 127, §3 da Constituição do Estado do Ceará).