(DPE-GO-2014) A Constituição Federal de 1988 foi pródiga ao elencar os direitos e as garantias fundamentais. A doutrina, por sua vez, dedicou-se a formular uma teoria geral dos direitos fundamentais que termina por ter eficácia prática na melhor compreensão e disseminação da cultura dos direitos humanos perante os tribunais brasileiros e, inclusive, cortes internacionais. Com base na Constituição Federal de 1988 e em informações doutrinárias, explique cada uma das características dos direitos fundamentais.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

disseminação da cultura dos direitos humanos perante os tribunais brasileiros e, inclusive, cortes internacionais. Com base na Constituição Federal de 1988 e em informações doutrinárias, explique cada uma das características dos direitos fundamentais. 

(i) Universalidade: os direitos fundamentais são de titularidade universal: pessoas naturais e pessoas jurídicas;

(ii) Indivisibilidade/concorrência: são os direitos fundamentais indivisíveis na medida que não comportam divisão geracionista: direitos de primeira, segunda e terceira geração. Todos os direitos devem ser assegurados em plenitude;

(iii) Interdependência/complementariedade: os direitos fundamentais são interdependentes, isto é, a garantia de um pressupõe a garantia de outros direitos fundamentais;

(IV) Imprescritibilidade: os direitos fundamentais são imprescritíveis; a ausência do seu exercício em dado lapso temporal não implica a perda daquele direito. No entanto, tal regra não é absoluta a exemplo do direito fundamental de propriedade sujeita a prescrição aquisitiva (a usucapião); (V) Inalienabilidade: os direitos fundamentais são inalienáveis na medida que não comportam transação, a exemplo da integridade física e moral;

(VI) Historicidade: os direitos fundamentais são resultado de um processo histórico-evolutivo, sendo acumuláveis durante o tempo;

(VII) Irrenunciabilidade: são os direitos fundamentais irrenunciáveis dado que personalíssimos ao cidadão;

(VIII) Vedação ao retrocesso: uma vez alcançado determinado status protetivo é vedado ao legislador suprimir parcela de direito fundamental atribuível ao cidadão;

(IX) Inviolabilidade: os direitos fundamentais são invioláveis dado que a Constituição Federal de 1988 repudia qualquer violação ainda que parcial;

(X) Aplicabilidade imediata: muito embora a clássica classificação das normas constitucionais de José Afonso da Silva, as normas veiculadores de direitos fundamentais são de aplicação imediata;

(XI) Constitucionalização: o que caracteriza os direitos fundamentais como tais é justamente o fato de estarem previstos na Constituição Federal, o que não implica dizer que se limitam àqueles previstos na Carta Magna, dado que esta adota um rol não exaustivo nos termos do art. 5o, §2o, da Constituição Federal.