Pode ADI estadual ser defendida pelo Procurador da Assembleia Legislativa?

22 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, vamos a um tema de Direito Constitucional. Esse tema foi cobrado na prova da DPE-MA-subjetiva-2015-FCC.

Consoante jurisprudência do STF, manifestada no julgamento da ADI 119/RO, a Constituição Estadual pode determinar que a lei estadual na ADI estadual seja defendida pelo Procurador Geral do Estado ou então pelo Procurador da Assembleia Legislativa do Estado.

Os principais argumentos são que inexiste dever de simetria no caso com a CF/88 (que determina a defesa pelo AGU), que inexistem partes na acepção técnica do termo no controle concentrado e que tal atuação não se confunde com a atividade privativa dos Procuradores do Estado determinada na CF/88.