É constitucional lei municipal que proibe a existência de duas padarias no mesmo bairro?

10 de setembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Trata-se de tema que foi pacificado pelo STF em Súmula Vinculante:

Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Importante precedente explica o teor da súmula:

CF/1988 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do poder público, salvo nos casos previstos em lei. 2. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Lei municipal 10.991/1991. Limitação geográfica que induz à concentração capitalista, em detrimento do consumidor, e implica cerceamento do exercício do princípio constitucional da livre concorrência, que é uma manifestação da liberdade de iniciativa econômica privada.
[RE 193.749, rel. min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. min. Maurício Corrêa, P, j. 4-6-1998, DJ de 4-5-2001.]

Prevalece, assim, a liberdade de iniciativa e a livre concorrência, valores abrigados pela CF/88.

Ocorre que esse entendimento não é absoluto. Muita atenção aqui. Em alguns casos, em atenção à saúde e meio ambiental, pode-se sim limitar a instalação de dois empreendimentos no mesmo bairro. É o caso, por exemplo, de postos de combustíveis.

Nesse sentido:

(…) o entendimento adotado na decisão impugnada não se constitui em ofensa à tese firmada na Súmula Vinculante 49 (…). Deveras, o direito à livre concorrência contido no enunciado da Súmula Vinculante 49 não é absoluto, porquanto a própria jurisprudência desta Corte que fundamentou a edição do referido verbete sumular trouxe temperamentos a essa prerrogativa, por imperativos de segurança e de proteção à saúde e ao meio ambiente. Daí a ausência da estrita aderência entre a decisão impugnada e o paradigma sumular apontado, fator imprescindível para o conhecimento do pleito reclamatório. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, que se refletiu na edição da Súmula Vinculante que se alega violada, entende legítima a imposição de restrições à localização de determinados tipos de estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis.
[Rcl 32.229, rel. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 17-10-2018, DJE 223 de 19-10-2018.]

Obs: Tema cobrado na prova oral de 2015 da DPE MG.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (Delegado-PC-MT-2017-CESPE) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
  2. (TJDFT-2014-CESPE) Lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio constitucional da livre concorrência.
  3. (TJPB-2011-CESPE) Segundo o STF, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  4. (PGR-MPF-2012) É inconstitucional Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, por afronta ao principio da livre concorrência.

Gabarito. 1. Correto. Nesse sentido, SV do STF.

2. Correto.

3.Correto.

4. Correto.