(DPE-MG-2019-FUNDEP) Analise a situação hipotética a seguir. Um cidadão procurou a Defensoria Pública para solicitar ajuda na obtenção de um medicamento que não consta nas listas do Sistema Único de Saúde (SUS), que lhe fora prescrito por médico particular. Na qualidade de defensor público, discorra, de forma fundamentada, à luz da jurisprudência do STJ, sobre a conduta a ser adotada nessa situação.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Discorrer sobre o direito constitucional fundamental à saúde. Apresentar o fato de que, de acordo com o REsp n° 1.657.156-RJ e respectivo EDcl acolhidos (Tema / Repetitivo 106) , o STJ definiu que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de requisitos. Requisitos cumulativos, segundo o STJ. I. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. II. Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. HL Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.