(DPE-MG-2019-FUNDEP)Em relação ao entendimento do STF sobre o controle concentrado de constitucionalidade, aponte de forma fundamentada os pressupostos jurídicos para a aplicação do princípio da fungibilidade no caso de conhecimento e processamento de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) formalmente ajuizada de modo inadequado, como se fosse, na verdade, uma ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade).

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Explicar o princípio da fungibilidade (instrumento de conversão recursal em decorrência dos princípios da supremacia da Constituição e da instrumentalidade, economia e celeridade processuais). Indicar a base legal —Art. 4°, §1°, da Lei n° 9.882/99. Expor sobre a necessidade de satisfação dos requisitos para a ADI —legitimidade ativa, fundamentação, objeto e pedido. Expor sobre a necessidade de existir dúvida objetiva razoável sobre o caráter autônomo do ato normativo infralegal impugnado, vedando-se o erro grosseiro no ajuizamento da ADPF.