O que é teoria interna para resolução de conflitos entre direitos fundamentais?

29 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos.

Inicialmente definir o que são conflitos de direitos fundamentais. Para André de Carvalho Ramos(Curso de Direitos Humanos):

“A colisão de direitos (ou colisão de direitos em sentido estrito) é constatada quando o exercício de um determinado direito prejudica o exercício de outro direito do mesmo titular ou de titular diverso.”

Ou seja: um direito de uma pessoa se choca com o direito de outra. Exemplo: a liberdade de imprensa se chocando com direitos fundamentais de algum indivíduo, como a honra.

Qual deles, então, deve prevalecer?

Existem duas teorias que buscam examinar como se dará esse conflito e a resolução: a teoria interna e a teoria externa.

A respeito da teoria interna, disserta o mesmo autor:

“A primeira fórmula de superação dos conflitos aparentes entre direitos humanos é o uso da interpretação sistemática e finalística, que determinaria o verdadeiro conteúdo dos direitos envolvidos e a adequação desse conteúdo à situação fática analisada. Esse modo de solução de conflitos entre direitos é denominado “teoria interna”, já que os conflitos são superados pela determinação do verdadeiro conteúdo interno dos direitos envolvidos. Assim, o conflito teria sido meramente aparente: um dos direitos envolvidos não foi aplicado ao caso concreto porque que esse direito nunca realmente incidiu sobre a situação fática.

(…)

A defesa da teoria interna sustenta que seu uso evita uma explosão do número de falsas colisões entre direitos humanos e a consequente insegurança jurídica sobre qual direito prevalecerá em determinada situação.

No STF, há precedentes nos quais está clara a ideia de combate às pseudocolisões ou falsas colisões de direitos, como se vê na seguinte decisão do Min. Gilmar Mendes: “Assinale-se que a ideia de conflito ou de colisão de direitos individuais comporta temperamentos. É que nem tudo que se pratica no suposto exercício de determinado direito encontra abrigo no seu âmbito de proteção. Dessarte, muitas questões tratadas como relações conflituosas de direitos individuais configuram conflitos aparentes, uma vez que as práticas controvertidas desbordam da proteção oferecida pelo direito fundamental em que se pretende buscar abrigo” (Extradição n. 896, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática proferida pelo Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 11-7-2008, DJE de 5-8-2008, grifo não consta do original).”

Segundo, então, a teoria interna, existe apenas uma falsa colisão entre esses direitos humanos. Resolve-se, então, não aplicando um dos direitos ao caso porque em verdade ele nunca incidiu sobre a questão discutida.

Como o tema foi cobrado em concursos públicos?

  1. (MPF-Procurador da República-2015) Pela teoria interna, o conflito entre direitos fundamentais é meramente aparente, na medida em que e superado pela determinação do verdadeiro conteúdo dos direitos envolvidos.

Gabarito: 1. Correto. Exatamente: na teoria interna, a colisão é meramente aparente, falsa, uma vez que ela nunca existiu em verdade.