(DPE-PB-FCC-2015) Discorra sobre as normas orçamentárias e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, abordando os seguintes pontos: a- Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto normas orçamentárias e correspondente fundamentação; b- cabimento da redução, pelo chefe do Poder Executivo, do valor da proposta orçamentária da Defensoria Pública e correspondente fundamentação.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca:

A jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal adotava o entendimento pela impossibilidade de as normas orçamentárias serem objeto de controle concentrado de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que as considerava como normas de efeitos concretos (objeto determinado e destinatário certo), não possuindo as características de abstração e generalidade. Nesse sentido, o trecho do seguinte julgado: (…) I I. Lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado (…) (ADI 2484 MC/DF – MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Julgamento: 19/12/2001 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno). Contudo, a mesma Corte reviu este entendimento, passando a admitir o controle concentrado de constitucionalidade das normas orçamentárias por meio de ação direta de inconstitucionalidade quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. (…)

Em razão da autonomia orçamentária conferida à Defensoria Pública pelo artigo 134, §2o da Constituição Federal brasileira, não cabe ao chefe do Poder Executivo reduzir o valor da proposta orçamentária daquela, que esteja em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias, competindo-lhe apenas pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, a fim de que a matéria seja lá debatida, conforme decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal, a saber: (…) Nos termos do art. 134, §2o, da CF, não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a LDO. Caberia ao governador do Estado incorporar ao PLOA a proposta nos exatos termos definidos pela Defensoria, podendo, contudo, pleitear à Assembleia Legislativa a redução pretendida, visto ser o Poder Legislativo a seara adequada para o debate de possíveis alterações no PLOA (…) (ADPF 307- MC-REF, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-12-2013, Plenário, DJE de 27-3-2014).