(DPE-PE-2014-FCC) Relacione o exercício do poder constituinte derivado à proteção constitucional dos direitos fundamentais e descreva, à luz da teoria da constituição e do direito constitucional positivo brasileiro, as abordagens doutrinarias a esse respeito.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

A noção de poder constituinte tem desdobramentos lógicos na teoria da Constituição, a começar pela própria ideia da supremacia do texto constitucional, base conceitual do controle de constitucionalidade. Como a onipotência do constituinte originário não se transfere à autoridade pública que o constituiu, o poder constituinte derivado está sujeito a limitações cujo desrespeito dá ensejo a atuação da jurisdição constitucional. No campo da proteção dos direitos fundamentais, a problemática dos limites ao poder constituinte derivado adquire maior complexidade pois o rol que enumera direitos e garantias individuais está revestido da condição de cláusula pétrea. Devido ao fato de ser constitucionalmente vedada a proposição de emenda que elimine direitos e garantias individuais, há doutrinadores que defendem haver um limite material intransponível para a reforma, inserido pelo constituinte originário. Desse modo, somente por meio da ruptura com a ordem jurídica vigente seria viável prejudicar o núcleo essencial da proteção dos direitos fundamentais sem incorrer em inconstitucionalidade retificável pela jurisdição. Contudo, também há na doutrina quem argumente que a especial rigidez das cláusulas pétreas do texto constitucional não demanda, necessariamente, uma completa renovação do ordenamento por outra constituinte, impondo-se, apenas, maior dificuldade para reformar validamente a Constituição ao exigir a duplicação do processo que visa emendá-la em detrimento da substância mínima definidora dos direitos fundamentais.