(DPE-RN-2015-CESPE)Maior de idade, absolutamente capaz e hipossuficiente nasceu mulher, mas se vê e é percebida perante a sociedade como homem. Embora tenha optado por não realizar cirurgia de transgenitalização, essa pessoa, tendo em vista seu desejo de proceder à retificação de seu registro de nascimento para alterar seu prenome e trocar o gênero feminino para o masculino, procurou a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte para ingressar com a ação competente. Com base nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca da temática do neoconstitucionalismo apresentando argumentos de mérito em favor do pleito da assistida. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir. 1- Apresente o conceito de neoconstitucionalismo. [valor: 0,80 ponto] 2- Discorra sobre a constitucionalização do direito, apontando, pelo menos, duas normas da Constituição Federal de 1988 que podem ser aplicadas em defesa da pretensão da assistida. [valor: 0,80 ponto] 3- Discuta sobre o ativismo judicial e a concretização do direito à autodeterminação sexual. [valor: 0,80 ponto]

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca:

O neoconstitucionalismo é um viés teórico do campo do direito constitucional que busca não mais atrelar o constitucionalismo apenas à ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, à eficácia e à força normativa da Constituição, especialmente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o neoconstitucionalismo prega uma maior valorização dos princípios, em detrimento das regras, assim como o desenvolvimento de princípios e métodos inovadores de hermenêutica constitucional e a utilização da técnica da ponderação de princípios e direitos fundamentais em conflito. Destacam-se, também, o papel do Poder Judiciário na concretização dos princípios e dos valores constitucionais, a expansão da jurisdição constitucional e a abertura da argumentação jurídica à moral. Como consequência da ideia de eficácia e de força normativa da Constituição, verificou-se, no final do século XX e início do século XXI, a publicização do direito privado, que passou a ser caracterizada como constitucionalização do direito. A constitucionalização do direito associa-se a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico. Os valores, os fins e os comportamentos contemplados nos princípios e nas regras da Constituição passam a condicionar a validade e o sentido de todas as normas do direito infraconstitucional, o que ocorre também no tocante às normas relativas ao registro civil. Na situação hipotética apresentada, a pretensão da assistida pode ser defendida, considerando-se a aplicação, à situação concreta apresentada, do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.o, III, da CF), do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil consistente na promoção do bem de todos, sem preconceito de sexo (art. 3.o, IV, da CF), bem como dos direitos fundamentais à igualdade (art. 5.o, caput, da CF) e à proteção da intimidade (art. 5.o, X, da CF). O Poder Judiciário realiza a constitucionalização do direito, ao interpretar a norma infraconstitucional da forma que melhor realize o sentido e o alcance dos valores e fins constitucionais. Tal atuação pode ser identificada como decorrência do chamado ativismo judicial que consiste na escolha, pelo Poder Judiciário, de um modo específico e proativo de interpretar e aplicar a Constituição, expandindo o seu sentido e alcance. A ideia de ativismo judicial está, assim, associada a uma participação mais ampla e intensa do Poder Judiciário na concretização dos valores e dos fins constitucionais, promovendo a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto, independentemente de manifestação do legislador ordinário. Na presente situação hipotética, o juiz, ao adotar uma postura ativista e acolher o pedido de retificação do registro de nascimento da assistida, mediante a aplicação direta dos supramencionados artigos da CF, estará promovendo a concretização do direito à autodeterminação sexual