(DPE-RS-2011-FCC) A Emenda Constitucional no 4512004 fixou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, de oficio ou por provocação, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula, que , a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ( art. 103-A, CF). Pergunta se: Podem as súmulas vinculantes ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade? Fundamente sua resposta, indicando, inclusive, a base legal.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Analisar o objeto da ação de inconstitucionalidade: Controle perante o STF (leis e atos normativos federais ou estaduais). Súmulas de jurisprudência (impossibilidade de questionamento perante o STF através do controle concentrado); Espécies normativas; 1.2 – A contar os meios legais de controle da súmula vinculante: Aprovação, revisão ou cancelamento de súmula; mecanismos de controle da súmula vinculante que não a ADI; o processamento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas (procedimento próprio e distinto da ADI); 1.3 – Enquadramento – base legal: art. 59 da CF;§2o do art. 103 – A CF, Lei no 11.417/2005; resolução no 388 de 05/12/2008, presidência do STF; 1.4 -Divergências de posicionamento: Existência de entendimentos contrários a essa tese no STF( Min. Elen Gracie, que entende ser a ADI um mecanismo para rever súmula vinculante – posição minoritária); 1.5 – Conclusão: Existência de procedimento próprio de revisão para cancelar a súmula vinculante, com a não mais aplicação do entendimento que vigora. A nova posição produzirá as suas consequências a partir do novo entendimento, vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.