(DPE-SP-2013-FCC) Discorra sobre o princípio do respeito ao conteúdo dos direitos fundamentais, abordando os seguintes pontos: a- conceito; b- previsão da Constituição Federal Brasileira c- teorias absoluta e relativa; d- relação com o princípio da proporcionalidade.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O principio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais é tido como um dos “limites dos limites” e serve como limite à ação do legislador, evitando que este atinja ou esvazie o conteúdo (ou núcleo) essencial dos direitos fundamentais. Desse modo, o conteúdo essencial pode ser definido como o âmbito de proteção do direito fundamental tido por inviolável à ação legislativa (1,0 pontos). Embora não seja previsto, pela Constituição Federal Brasileira, é possível afirmar que o princípio em comento decorre da supremacia das normas constitucionais, do sistema de Constituição rígida e do artigo 60, § 4o, inciso IV de nosso texto constitucional. (1,0 ponto). No que tange às teorias absoluta e reativa, é certo que estas dizem respeito ao alcance do princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Segundo a teoria absoluta, o conteúdo essencial dos direitos fundamentais consistiria em uma garantia absoluta, abstrata e autônoma que, independentemente de qualquer situação concreta, estaria imune à intervenção do legislador. Já de acordo com a teoria relativa, o conteúdo essencial dos direitos fundamentais seria definido em caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade  e levando-se em consideração os direitos fundamentais envolvidos (1,5 pts). Dessa forma, adotando-se a referida teoria relativa, verifica-se que o princípio da proporcionalidade serve de parâmetro para avaliar se, no caso concreto, a ação do legislador ultrapassou ou não o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em análise, donde exsurge a estreita relação entre tais princípios.