(DPE-SP-2015-adaptada) É possível a dilação probatória em sede de ADI?

13 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Espero que sim.

Vamos a um tema de Direito Constitucional: controle de constitucionalidade.

Retirei essa questão, adaptando, da prova objetiva da DPE-SP-2015.

(DPE-SP-objetiva-2015) Admite-se dilação probatória em sede de ADI?

Vamos lá. É certo que a ação direta de inconstitucionalidade é uma ação atinente ao controle abstrato de constitucionalidade, caracterizando o que se chama de processo objetivo, em que precipuamente não se está buscando defender o interesses das partes, mas sim a ordem jurídica como um todo.

Admite-se, nessa ação, a dilação probatória?


A conclusão de muitos é que, por ser um processo objetivo, e ter essa função de analisar a constitucionalidade das leis, não seria possível.

Essa conclusão não está correta.


A própria lei 9868, que dispõe sobre o procedimento de julgamento dessa ação, dispõe em sentido contrário em seu art. 9º:


Art. 9º, § 1º – Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.


Ou seja, há sim a possibilidade de dilação probatória – exemplo: caso seja necessário esclarecer circunstâncias que dependam de conhecimento de perito, pode-se designar esse tipo de prova.

Desse modo, temos sim que é possível a dilação probatória em sede de ADI.

Espero que tenham gostado do post.