(DPE-SP-2015) O que é jurisprudência de crise?

5 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Fazendo utilização dos ensinamentos de Gilmar Mendes, temos que a aplicação da chamada proibição do retrocesso aos direitos sociais tem conquistado destaque nas Cortes Constitucionais. Tal princípio é também chamado de efeito cliquet ou evolução reacionária(com esse nome foi cobrado na DPE-RJ).

Trata-se de princípio segundo o qual não seria possível extinguir direitos sociais já implementados, evitando-se, portanto, um verdadeiro retrocesso ou limitação tamanha que atinja seu núcleo essencial.
Ocorre que, em virtude de questões econômicas a que os países estão submetidos atualmente, temas relacionadas a políticas de austeridade têm sido submetidas ao Tribunal Constitucional português, gerando o que se tem chamado “JURISPRUDÊNCIA DE CRISE”.

Segundo Alexandre Sousa Pinheiro (professor da Faculdade de Direito de Lisboa):
Entendemos que a “jurisprudência da crise” traduz um “processo negocial” entre a interpretação normativa da Constituição e a necessidade de ceder perante as “exigências das circunstâncias”. O Tribunal Constitucional socorreu-se da “prossecução do interesse público” dentro de uma ordem “transitória” e “excepcional” para decidir no sentido da não inconstitucionalidade de medidas legislativas que conheceriam outro desfecho não fora o tempo de “crise”. A utilização banal e repetitiva, amiúde sem fundamentação abundante, do “interesse público” serviu de base a uma sequência de decisões do TC em manifesta cedência da normatividade – tal como vinha sendo interpretada – à verdade do mundo”
Ou seja, muitas vezes está-se “violando” tal princípio pois o Estado não tinha condições, diante daquela crise, em arcar os custos econômicos desses direitos sociais.
O Tribunal Constitucional Português, decidiu, inclusive, pela constitucionalidade de decisão que diminuía os vencimentos salariais. Ainda sobre o caso, Alexandre Sousa Pinheiro: “Como exemplo deste fenómeno pode citar-se a posição do TC no Acórdão n.º 396/2011, quando compagina a compatibilidade com a Constituição de reduções remuneratórias entre 3,5% e 10%7. Recuperando jurisprudência “pré-crise”, o TC estabelece a necessidade de estabelecer critérios de aplicação. Assim, assumindo a doutrina, do complexo de acórdãos constitucionais números: 128/20098, 188/20099 e 3/201010, a decisão de 2011 concebia os seguintes pressupostos de aplicação: a) a necessidade de o legislador ter encetado comportamentos capazes de gerar nos privados expectativa de continuidade; b) as referidas expectativas serem legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; c) os privados deverem ter feito planos de vida tendo em conta a perspectiva de continuidade do comportamento estadual; d) não existirem razões de interesse público que justifiquem a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa”

Temos, ainda, que essa decisão mencionou o termo “limites do sacrifício”, referentes aos princípios da proporcionalidade e da igualdade.