(DPE-SP-FCC-2019) lmagine que o Estado de São Paulo, a pretexto de regulamentar as manifestações públicas, previu a necessidade de comunicação prévia às autoridades policiais para realização de manifestaçoes que objetivarem a participação de mais de 300 (trezentas) pessoas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do evento, bem como que deverá ser respeitada a livre circulação de pedestres e o tráÍego de veículos. Ainda previu a proibição de portar armas, aí incluÍdas as de fogo, armas brancas, obietos pontiagudos, tacos, bastões, pedras, armamentos que contenham artefatos explosivos e outros que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio público ou particular. Considerando as limitaçôes impostas, explique, fundamentadamente, quais são os direitos constitucionais envolvidos, bem como se tais restrições estariam de acordo com a Constituição Federal de 1988, utilizando o critério de proporcionalidade e seus elementos constitutivos.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

a. Elencar e explicar quais os direitos constitucionais que estariam sendo restringidos e quais estariam se beneficiando das restrições. Liberdade de locomoção, segurança pública, propriedade, integridade física, direito de reunião, manifestação do pensamento, liberdade de expressão etc. 0,50 0,25

b. Conceituar o critério da proporcionalidade explicando sua origem, natureza jurídica e aplicação no Brasil. Explicar adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 1,50 0,75

c. Aplicar o critério de proporcionalidade à restrição de comunicação prévia com 5 (cinco dias de antecedência). 1,00 0,50

d. Aplicar o critério de proporcionalidade à restrição consubstanciada na necessidade de respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de veículos. 1,00 1,00

e. Aplicar o critério de proporcionalidade à restrição de portar objetos que não sejam armas como estabelecido na CF/88.