É constitucional a criação de um programa municipal que estabelece como de porte obrigatório para que se tenha acesso aos serviços de lazer, saúde, esporte e assistência social?

15 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A presente alternativa trata-se de um caso ocorrido no Município de Guararema, em que foi criada uma lei que instituiu e regulamentou um programa governamental – “Cartão Cidadão” – estabelecendo-o como de porte obrigatória para acesso de vários serviços públicos, dentre eles o da saúde e da educação.

Impetrou-se ADI contra tal norma. Vejamos a ementa do STF:

NOVO: “A Lei 2.600, de 8-7-2009, e o Decreto 2.716, de 28-12-2009, ambos do Município de Guararema, instituíram e regulamentaram o ‘Cartão Cidadão’ como documento hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde, esporte, lazer e assistência social. O programa foi instituído com intuito excludente e discriminatório, visando somente aos habitantes do Município, impondo, ainda, obstáculos aos próprios munícipes, caso não obtivessem o cartão ou não o detivessem quando do comparecimento perante os órgãos públicos. A política pública em questão trata de maneira uniforme serviços públicos de naturezas distintas, os quais, por isso, deveriam receber tratamento de acordo com as suas especificidades. Ao condicionar o acesso aos serviços públicos de saúde ao porte de um cartão, excluindo do gozo de tais serviços as pessoas que não residiam na localidade ou que, residindo, não detinham o cartão, o Município violou a natureza universal e igualitária que a Constituição conferiu a esses serviços (art. 196, CF/1988). O ‘cartão cidadão’ também viola o art. 205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, dentre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.” (ARE 661.288, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-5-2014, Primeira Turma, DJE de 24-9-2014.)

Assim, foi declarada inconstitucional tal prática governamental por vários motivos.

Por mais que se possa ter tido uma “boa intenção” ao criar tal prática – talvez para melhor regulamentar e controlar a prestação de serviços públicos – é certo que o foi feito de modo inconstitucional.

Primeiramente, a própria saúde é orientada pelo princípio da universalidade. Assim, mesmo os estrangeiros em território nacional tem tal direito. Como se poderia, então, restringir tal direito fundamental por meio de lei infralegal de modo diametralmente oposto ao que dispõe a Carta Magna?

Além disso, também o próprio serviço de educação, no art. 205 e 206 da Carta Magna, é fixado como sendo direito de todos e dever do Estado, não decorrendo sua percepção da existência de um cartão.

Argumentou-se, ainda, que estabelece uma conduta uniforme para serviços que são, em sua natureza, notadamente distintos e que merecem tratamento adequado e diferenciado para as diversas situações da vida.

Desse modo, concluiu o STF que a criação de tal programa é inconstitucional.