É constitucional a previsão legal de que em publicações do Poder Executivo em jornais conste o valor da peça publicitária?

9 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, meus amigos, bom dia.

Vamos a um tema de Direito Constitucional e Direito Administrativo.

Trata-se de tema que já foi cobrado em prova, mesmo sendo um julgado não tão recente. Então, muita atenção!

No RS, foi editada uma lei que determinava que em toda e qualquer peça publicitária dos atos do Poder Executivo Estadual deveria constar, na própria peça ou jornal publicitário, o custo para os cofres públicos da veiculação e publicação.


O Governador do Estado do RS adentrou com uma ADI perante o STF questionando a constitucionalidade de tal norma.

O STF julgou procedente, julgando a inconstitucionalidade da norma nesse aspecto(existiram outros a serem discutidos em um outro post).

Segundo o voto do relator, tal exigência iria acarretar custos desnecessários ao erário estadual, afrontando o princípio da economicidade – destacando inclusive que eventual abuso da contratação está sujeito à fiscalização ordinária das despesas públicas pelo Tribunal de Contas local.


Além disso, também foi destacado(segundo voto do Min. Marco Aurélio) que se exigir apenas do Poder Executivo afrontaria a independência dos poderes – revelando-se, ainda, discriminatória para com o Poder Executivo.


Precedente: ADI 2472/RS.

Espero que tenham gostado do tema tratado hoje. Bom dia e bom estudo a todos.

Alvaro Veras

Procurador do Estado e Advogado.