É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que obrigue presença de membro do MP nas comissões de concursos da Administração Pública Estadual?

27 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A CE do RN previa o seguinte:

Art. 26 (…)
§ 6º Na composição de comissão de concurso público, para investidura em cargo ou emprego na administração direta ou indireta do Estado, exceto para ingresso na Magistratura, é obrigatória, sob pena de nulidade, a inclusão de um (1) membro do Ministério Público e de um (1) representante eleito, por voto direto e secreto, pelos servidores do órgão para o qual é feito o concurso.

Segundo entendimento do STF, no informativo 985, tal previsão é inconstitucional, uma vez que, segundo Tal Corte, “a participação de membro do Parquet em bancas de concursos para cargos externos a esse órgão é incompatível com as funções institucionais do Ministério Público”.