É constitucional dispositivo de decreto estadual que, em caráter emergencial, vedou excepcional e temporariamente a realização de cultos, missas e outras cerimônias religiosas a fim de conter a disseminação do novo coronavírus? Discorra, em sua resposta, a respeito das dimensões da liberdade religiosa.

18 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Vamos tratar de mais um tema relativo às medidas de combate ao coronavírus, mais especificamente a vedação excepcional e temporária de cultos religiosos.

Pois bem. Tratemos do que interessa!

Em 12/03/2021, o Decreto do Estado de São Paulo n. 65.563 vedou a realização de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo.

Pergunto: é constitucional essa vedação preconizada pelo decreto estadual?

De acordo com o STF, essa norma é plenamente constitucional.

Sabemos que a liberdade religiosa é um direito fundamental dos indivíduos, possuindo previsão expressa no texto constitucional, vejamos:

“Art. 5º (…)

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;”

Vê-se, portanto, que a CF tanto assegura o livre exercício de culto, como proíbe que os entes federativos criem embaraços ao seu funcionamento.

Uma interpretação apressada desses dispositivos poderia levar à conclusão de que o decreto estadual de São Paulo violou o direito fundamental de liberdade religiosa, como defendeu o Partido Social Democrático (PSD) ao ajuizar ADPF pedindo a suspensão da vedação contida no Decreto nº 65.563/2021.

Ocorre que, no julgamento dessa ADPF 811/SP, o STF não acolheu esse pedido.

A interpretação da Suprema Corte, no âmbito das competências federativas no trato da pandemia, tem reconhecido a ampla competência de todos os entes federados para legislar e adotar medidas sanitárias voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, conforme restou assentado na ADI 6341.

É o tão aclamado federalismo cooperativo, em que as diversas searas federativas atuam conjuntamente na consecução dos objetivos constitucionalmente estabelecidos, por meio das competências legislativas privativa e concorrente.

Sob essa ótica, à luz da jurisprudência atual, foi reconhecida a constitucionalidade formal do Decreto do Estado de São Paulo, uma vez que não se vislumbra hipótese de competência privativa nesse assunto.

No que tange à constitucionalidade material, é de clareza meridiana que a vedação à realização de atividades religiosas de caráter coletivo se mostra como medida adequada, necessária e proporcional, em nítida convergência com as diretrizes científicas propostas pela Organização Mundial da Saúde.

Além do mais, não há violação a nenhuma outra disposição constitucional de natureza material.

Mas e os arts. 5º, VI, e 19, I, da CF mencionados lá no início? Houve violação a eles?

Não, meus amigos.

Não se olvida que a liberdade religiosa constitui um direito fundamental de relevantíssima posição em nosso ordenamento, tanto que a laicidade foi alçada à categoria de norma orientadora da atuação estatal.

Mas não podemos esquecer também que, de acordo com o princípio da concordância prática ou da harmonização, em havendo conflito de valores constitucionais, devemos priorizar a interpretação que não sacrifique um valor em detrimento de outro.

Assim, a liberdade religiosa não é um direito absoluto que se sobrepõe aos outros que com ela conflitam.

A própria CF nos passa essa ideia quando, no inciso VI do art. 5º, assegura “(…) o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

Vamos aprofundar a argumentação.

A compreensão da matéria passa pelos conceitos de forum internum e de forum externum, que estabelecem a divisão da liberdade religiosa em duas dimensões: uma dimensão interna e uma dimensão externa, respectivamente. Vejamos os conceitos:

  1. dimensão interna (forum internum): é a liberdade espiritual íntima de formar a sua própria crença religiosa, a sua ideologia ou a sua consciência, de acordo com os preceitos doutrinários que acredita;
  2. dimensão externa (forum externum): consiste na liberdade de confissão e de culto, abrangendo o livre exercício do credo de acordo com as atividades ritualísticas da crença professada.

Basicamente, a dimensão interna se restringe ao sentimento individual de “acreditar”, ao passo que a dimensão externa se manifesta pelo direito de participação nos rituais religiosos, isto é, trata-se de “cultuar” a sua crença.

Com isso, o aspecto interno do direito à liberdade de pensamento, consciência e religião evidencia um direito individual que não pode ser restringido, pois violaria frontalmente o direito à autodeterminação que emana diretamente da dignidade da pessoa humana.

Já o aspecto externo, por sua vez, pode estar sujeito a algumas limitações, como no caso das restrições impostas durante a pandemia de Covid-19, principalmente quando há outros valores constitucionais em conflito, como o relevante interesse concernente à preservação da saúde pública.

Assim, embora o Decreto Estadual configure uma legítima restrição à liberdade de culto (dimensão externa), a dimensão interna permanece incólume, não havendo que se falar em supressão absoluta do direito fundamental à liberdade de religião.

Portanto, nobres colegas, não há nenhuma inconstitucionalidade no dispositivo do Decreto de São Paulo n. 65.563/2021 que vedou a realização de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo.

Vamos ficar atentos porque, já nos próximos concursos, esses temas relativos à Covid-19 despencarão nas provas!

Sigamos firmes! Bons estudos!

Como o tema já foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGR-MPF-2013-Procurador da República) I – O direito à liberdade de crença depende não apenas do direito de exprimir a crença, mas de uma autodeterminação existencial a partir dela; II -A laicidade do Estado, tal como concebida pela Constituição de 1988, significa a adoção de uma perspectiva refratária à expressão pública da religiosidade por indivíduos e grupos.
  2. (PGR-MPF-2011-Procurador da República) O princípio da laicidade do Estado impõe a neutralidade estatal em matéria religiosa, mas não é incompativel com a colaboração entre o Poder Público e representantes das igrejas e cultos religiosos que vise à promoção do interesse público.

Gabarito: 1. I – correto. II – errado. Não implica em uma perspectiva refratária de forma alguma, como vimos.

2. Correto. A própria CF ressalva a colaboração de interesse público na forma da lei.